Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 2 de outubro de 2023 – Royal Football Club Seraing/Federação Internacional de Futebol (FIFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football Association (URBSFA), União das Federações Europeias de Futebol (UEFA)

(Processo C-600/23, Royal Football Club Seraing)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Royal Football Club Seraing

Recorridas: Federação Internacional de Futebol (FIFA), Union Royale Belge des Sociétés de Football Association (URBSFA), União das Federações Europeias de Futebol (UEFA)

Interveniente: Doyens Sports Investment Ltd

Questões prejudiciais

Opõe-se o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à aplicação de disposições de direito nacional como os artigos 24.° e 1713.°, n.° 9, do Code judiciaire belge [Código Judiciário belga], que preveem o princípio da autoridade do caso julgado, a uma sentença arbitral cuja fiscalização da conformidade com o direito da União Europeia foi efetuada por um órgão jurisdicional de um Estado que não é membro da União, que não pode submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

Opõe-se o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à aplicação de uma norma de direito nacional que confere força probatória em relação a terceiros, sob reserva de prova em contrário a apresentar pelos mesmos terceiros, a uma sentença arbitral cuja fiscalização da conformidade com o direito da União Europeia foi efetuada por um órgão jurisdicional de um Estado que não é membro da União, que não pode submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

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