Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017 —
Luxemburgo/Comissão

(Processo T‑109/10)

«Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno‑Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»

1.      Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Incumprimento de um prazo fixado pelo legislador da União — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigo 263.^o TFUE; Regulamento n.^o 1083/2006 do Conselho, artigo 100.^o, n.^o 5)

(cf. n.^os 65, 67)

2.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance

(cf. n.^o 66)

3.      Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Entrada em vigor imediata

(Regulamento n.^o 1083/2006 do Conselho, artigo 100.^o, n.^o 5)

(cf. n.^o 73)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno‑Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão‑Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), na parte em que se aplica ao Grão‑Ducado do Luxemburgo.

Dispositivo

1) A Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno‑Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão‑Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na medida em que se aplica ao Grão‑Ducado do Luxemburgo.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Grão‑Ducado do Luxemburgo.

3) O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.