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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2012 - Bavaria NV / Comissão Europeia

(Processo C-445/11 P)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Acordo - Mercado neerlandês da cerveja - Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Coimas - Duração do processo administrativo - Nível da coima)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Bavaria NV (representantes: O. Brouwer, P.W. Schepens e N. Al-Ani, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por M. Slotboom, advocaat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (sexta secção alargada) de 16 de junho de 2011, Bavaria/Comissão (T-235/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou o artigo 1.° da Decisão C (2007) 1697 da Comissão, de 18 de abril de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] (processo COMP/B/37.766 - mercado neerlandês da cerveja), na medida em que a Comissão Europeia declarou que a Bavaria NV participou numa infração que consistiu na coordenação ocasional de condições comerciais, diferentes dos preços, propostas aos consumidores individuais no setor "horeca" nos Países Baixos.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A Bavaria NV é condenada nas despesas.

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1 - JO C 340 de 19.11.2011.