Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 - República Italiana / Comissão

(Processo T-61/06)

(Língua do processo: italiano)

Partes

Recorrente: República Italiana [Agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.

Pedidos da recorrente

-    Anular a nota de 1.12.2005, n.o 12980 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob. 2 2000-2006 (n.° CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

-    Anular a nota de 13.12.2005, n.° 13683 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lombardia 2000-2006 (n.° CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

-    Anular a nota de 13.12.2005, n.° 13684, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.° CCI 1999IT 16 1 PO 009);

-    Anular a nota de 13.12.2005, n.° 13687, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Piemonte (n.° CCI 2000 IT 16 2 DO 007);

-    Anular a nota de 19.12.2005, n.° 14013, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.° CCI 2000 IT 16 2DO 001);

-    Anular a nota de 19.12.2005, n.° 14015, que tem como objecto PON Desenvolvimento Empresarial Local 2000-2006 (n.° CCI 1999 IT 16 1DO 002) - Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido;

-    Anular a nota de 19.12.2005, n.° 14016, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Campania (n.° CCI 1999 IT 16 1PO 007);

-    Anular a nota de 20.12.2005, n.° 14082 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP ob. 2 Lácio 2000-2006 (n.° CCI 2000 IT 16 2DO 009);

-    Anular a nota de 20.12.2005, n.° 14108 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lambardia (n.° CCI 2000 IT 16 2DO 014);

-    Anular a nota de 21.12.2005, n.° 14133 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob.2 2000-2006 (n.° CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

-    Anular a nota de 21.12.2005, n.° 14154 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.° CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

-    Anular a nota de 23.01.2006, n.° 00627 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.° CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

-    Anular todos os actos conexos e implícitos;

-    Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão¹.

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¹ - JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.