Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound

(Processo T‑630/19)

«Função pública — Agentes contratuais — Assédio moral — Pedido de assistência — Recurso de anulação — Litispendência — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Dever de fundamentação — Incompetência do autor do ato lesivo — Erro de apreciação — Responsabilidade — Danos morais»

1.      Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso de um funcionário alegadamente vítima de assédio moral contra o indeferimento de um pedido de assistência — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

(cf. n.^os 37‑39)

2.      Agências da União Europeia — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) — Pessoal — Adoção das decisões — Competência do diretor da Eurofound — Possibilidade de substituição pelo diretor‑adjunto — Alcance

(Regulamento n.° 1860/76 do Conselho, artigo 53.°)

(cf. n.^os 69‑71)

3.      Funcionários — Decisão de arquivar sem consequências o processo de inquérito administrativo instaurado em resposta a um pedido de assistência por assédio moral — Dever de fundamentação — Alcance

(Artigo 296.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°)

(cf. n.^os 75‑82)

4.      Funcionários — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um alegado assédio moral — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação da alegada vítima — Ónus da prova

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.°)

(cf. n.° 98)

5.      Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Alcance — Fundamento baseado em elementos que podem ser conhecidos e alegados logo que o recurso seja interposto — Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.°, n.^os 1 e 2)

(cf. n.^os 109‑113)

6.      Recursos de funcionários — Requisitos de admissibilidade — Não provimento de um recurso sem decisão sobre a admissibilidade — Poder de apreciação do juiz da União

(cf. n.° 128)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.° TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Eurofound de 9 de novembro de 2018 que arquivou o inquérito administrativo AI‑2018/01 aberto na sequência do pedido de assistência por assédio moral formulado pela recorrente contra os seus superiores e, por outro, à reparação dos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu por causa dessa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound).