Language of document : ECLI:EU:T:2018:64





Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018 — Dôvera zdravotná poist'ovňa/Comissão

(Processo T216/15)

«Auxílios de Estado — Organismos de seguro de doença — Aumento de capital, reembolso de dívidas, subvenções e regime de perequação dos riscos — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Conceito de empresa e de atividade económica — Princípio da solidariedade — Controlo do Estado — Atividade de caráter económico — Concorrência em matéria de qualidade — Presença de operadores que prosseguem fins lucrativos — Investigação, utilização e distribuição de lucros — Erro de direito — Erro de apreciação»

1.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico — Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.° 40)

2.      Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam conceder benefícios financeiros a organismos de seguro de doença públicos — Inclusão — Requisito — Caráter económico da atividade de seguro de doença — Critérios de apreciação — Possibilidade de as sociedades de seguro de doença realizarem, utilizarem e distribuírem uma parte dos seus lucros — Existência de uma certa concorrência na qualidade e no âmbito da oferta — Presença de operadores que têm fins lucrativos

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

(cf. n.os 4571)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) (JO 2015, L 41, p. 25).

Dispositivo

1)

A Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) é anulada.

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Dôvera zdravotná poist'ovňa e pela Union zdravotná poist’ovňa a.s,.

3)

A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.