Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice - Zachód w Katowicach (Polónia) em 28 de abril de 2023 – Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K./Z. sp.j.
(Processo C-279/23, Skarb Państwa)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Rejonowy Katowice - Zachód w Katowicach
Partes no processo principal
Demandante: Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K.
Demandada: Z. sp.j.
Questão prejudicial
Opõe-se o artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais 1 , a uma regulamentação nacional nos termos da qual o órgão jurisdicional nacional pode julgar improcedente uma ação de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida a que se refere esta disposição, pelo facto de o atraso do devedor no pagamento não ser significativo ou de o montante da dívida em cujo pagamento o devedor se atrasou ser reduzido?
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1 JO 2011, L 48, p. 1