Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 - Zavvar / Conselho

(Processo T-69/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen's Counsel), e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Anular o n.° 22 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC², na medida em que é aplicável ao recorrente;

Anular o n.° 22 do quadro A do Anexo do Regulamento n.° 1245/2011, na medida em que é aplicável ao recorrente;

Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/783/PESC;

Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento n.° 961/2010, conforme executado pelo Regulamento 1245/2011; e

Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Com o primeiro fundamento, alega que os critérios de designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento n.° 961/2010 não estão preenchidos no caso do recorrente;

No segundo fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente viola manifestamente os seus direitos humanos e fundamentais e é contrária ao princípio da proporcionalidade;

No terceiro fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo Conselho em violação dos deveres processuais do Conselho e do direito de defesa do recorrente;

No quarto fundamento, alega que, na medida em que venham a ter sucesso os recursos interpostos pelos bancos constantes da lista, para anulação das respetivas designações, a designação do recorrente deve ser anulada.

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¹ - Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)

² - Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.° 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p.11)