Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de janeiro de 2018 — SilverTours/EUIPO (billiger‑mietwagen.de)

(Processo T‑866/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia billiger‑mietwagen.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1.      Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Dever de diligência

(Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1)

(cf. n.^os 14, 15)

2.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

(cf. n.° 32)

3.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Critérios

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

(cf. n.^os 33‑36)

4.      Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa billiger‑mietwagen.de

[Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

(cf. n.^os 37‑39, 49, 50)

5.      Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.°, n.° 1, alínea d)]

(cf. n.° 47)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de novembro de 2016 (processo R 206/2016‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo billiger‑mietwagen.de como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SilverTours GmbH é condenada nas despesas.