Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 – Suécia / Comissão
(Processo T-521/14) 1
[«Regulamento (UE) n.º 528/2012 – Produtos biocidas – Ação por omissão –Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino – Não adoção pela Comissão dos atos delegados – Obrigação de agir»]
Língua do processo: sueco
Partes
Demandante: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Sparrman e L. Swedenborg, agentes)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, agente, assistido por M. Johansson, advogado)
Intervenientes em apoio do demandante : Reino da Dinamarca, (representantes: C. Thorning e N. Lyshøj, agentes); República francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Bulterman e M. Noort, depois M. Bulterman e C. Schillemans, agentes); República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e P. Schonard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. Norberg, agentes)
Objeto
Pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar os atos delegados relativos aos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino.
Dispositivo
Não tendo adotado os atos delegados no que se refere à especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino, a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 3, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Reino da Suécia.
O Reino da Dinamarca, a República francesa, o Reino dos Países Baixos; a República da Finlândia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
____________1 JO C 431 de 1.12.2014.