Recurso interposto em 25 de Março de 2010 - Hynix Semiconductor/Comissão

(Processo T-149/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Anular a Decisão C (2010) 150 da Comissão, datada de 15 de Janeiro de 2010;

Condenar a Comissão nas despesas;

Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente caso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C (2010) 150 da Comissão, que rejeita, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas violações pela Rambus do artigo 102.º TFUE a respeito de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a "memória dinâmica de acesso aleatório" (a seguir DRAM) (processo COMP/38.636 - Rambus), adoptada na sequência da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho¹ e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.

A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar as suas pretensões.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou formalidades processuais essenciais quando não concedeu à recorrente acesso bastante a documentos relevantes.

Em segundo lugar, a recorrente argumenta que subsiste um forte interesse comunitário na tramitação da sua denúncia. Alega que a Comissão baseou a sua decisão de rejeição exclusivamente no facto de já não existir interesse comunitário, posto que tinha adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.º Na sua opinião, a posição da Comissão e o raciocínio que seguiu no presente caso levam a que a questão do interesse comunitário e da validade da decisão de rejeição esteja intrinsecamente relacionada com a da validade da decisão de aplicação do artigo 9.º, que foi impugnada no quadro do processo T-148/10.

Os terceiro, quarto e quinto fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos primeiro, segundo e terceiro fundamentos que invocou no processo T-148/10 e respeitam a alegadas violações cometidas pela Comissão na adopção da decisão de aplicação do artigo 9.º que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).