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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Junho de 2006 - Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-540/03)1

(Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar de filhos menores de nacionais de países terceiros - Directiva 2003/86/CE - Protecção dos direitos fundamentais - Direito ao respeito pela vida familiar - Obrigação de tomar em consideração o interesse do filho menor)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: O. Petersen e M. Simm, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e C. Ladenburger, agentes) e República Federal da Alemanha (representantes: A. Tiemann, W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

Objecto

Anulação do artigo 4.°, n.° 1, último parágrafo, e n.° 6, e do artigo 8.° da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) - Derrogações ao direito ao reagrupamento familiar dos filhos menores

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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1 - JO C 47, de 21.02.2004