Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 –Marchiani / Parlamento
(Processo T-479/13)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jean-Charles Marchiani (Toulon, França) (representante: C.-S. Marchiani, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
Anular a decisão do Secretário-Geral de 4 de julho de 2013;
Anular a nota de débito de 5 de julho de 2013;
Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu de proceder à recuperação de quantias recebidas entre 2001 e 2004, que recebeu a título de subsídio de assistência parlamentar.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
Com o primeiro fundamento, alega uma irregularidade processual, na medida em que a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 4 de julho de 2013, é contrária à decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 relativa à aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, bem como ao princípio do contraditório e ao respeito dos direitos de defesa.
Com o segundo fundamento, alega uma aplicação errada da regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu (regulamentação FID).
Com o terceiro fundamento, alega um erro de apreciação dos elementos dos autos.
Com o quarto fundamento, alega uma falta de imparcialidade do Secretário-Geral do Parlamento Europeu aquando da tomada de decisão de 4 de julho de 2013.
O quinto e sexto fundamentos são relativos à prescrição das quantias objeto de recuperação.