Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 – ZZ / Comissão e AEP

(Processo F-22/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas.

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;

por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos;

indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais;

indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros;

condenar as recorridas nas despesas.