Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 - Mediaset/Comissão
"Auxílios de Estado - Telecomunicações - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite - Benefício - Carácter selectivo - Afectação da concorrência - Dever de fundamentação"
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representantes: K. Adamantopoulos, G. Rossi, E. Petritsi e A. Nucara, advogados, D. O'Keeffe e P. Boyle, solicitors)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente F. E. González Díaz e D. Gerard, em seguida F. E. González Díaz, advogados)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana sob a forma de subvenção para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A Mediaset SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.
____________1 - JO C 170, de 21.7.2007.