Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

(Processo T‑61/10)

«Acção por omissão – Não adopção de medidas – Pedido de injunção – Pedido de medidas provisórias – Acção em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.^os 27 a 31)

2.                     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial (Artigo 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 32 a 38)

3.                     Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 41)

Objecto

Pedido de declaração de omissão do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, na medida em que estas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do demandante de 6 de Outubro de 2009, pedido de injunção e pedido de medidas provisórias.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) Fernando Marcelino Victoria Sánchez é condenado nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção de Ignacio Ruipérez Aguirre e da associação ATC Petition.