Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 27 de Março de 2009 – Alves dos Santos/Comissão

(Processo T‑184/08)

«Fundo Social Europeu – Acções de formação – Redução da contribuição financeira inicialmente concedida – Petição – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18‑27)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Março de 2004, notificada a Rui Manuel Alves dos Santos em 3 de Março de 2008, que reduz a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a título de uma acção de formação profissional apresentada pela Administração portuguesa, no dossier n.° 89 0488 P1

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rui Manuel Alves dos Santos é condenado nas despesas.