Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 – Evropaïki Dynamiki./Comissão
(Processo T-297/12)1
(Responsabilidade extracontratual – Contratos públicos de serviços – Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante – Dano moral – Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e S. Delaude, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)
Objeto
Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido devido à divulgação a terceiros pela Comissão, no seu ofício de 3 de julho de 2007, de determinadas informações referentes, por um lado, a uma investigação administrativa da Comissão relativamente à demandante, e, por outro, à política desta última em matéria de recrutamento de pessoal.
Dispositivo
A acção é julgada improcedente.
A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
________________________1 JO C 273, de 8.9.2012