ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
30 de maio de 2024 (*)
«Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Prestadores de serviços da sociedade da informação — Obrigação de fornecer informações relativas à situação económica dos prestadores de serviços de intermediação em linha — Diretiva 2000/31/CE — Domínio coordenado — Princípio do controlo no Estado‑Membro de origem — Derrogações — Conceito de “medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação” — Regulamento (UE) 2019/1150 — Objetivo»
No processo C‑665/22,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), por Decisão de 10 de outubro de 2022, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 21 de outubro de 2022, no processo
Amazon Services Europe Sàrl
contra
Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: A. Prechal, presidente de secção, F. Biltgen, N. Wahl (relator), J. Passer e M. L. Arastey Sahún, juízes,
advogado‑geral: M. Szpunar,
secretário: A. Calot Escobar,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação da Amazon Services Europe Sàrl, por F. Angeloni, M. Berliri, S. Borocci, G. Gelera e F. Moretti, avvocati,
– em representação do Governo Italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por L. Delbono e R. Guizzi, avvocati dello Stato,
– em representação do Governo Checo, por M. Smolek, T. Suchá e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
– em representação da Irlanda, por M. Browne, Chief State Solicitor, A. Joyce e M. Tierney, na qualidade de agentes, assistidos por D. Fennelly, BL,
– em representação da Comissão Europeia, por L. Armati, M. Escobar Gómez, S. L. Kalėda e L. Malferrari, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 11 de janeiro de 2024,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO 2019, L 186, p. 57), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36), e do artigo 56.o TFUE.
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Amazon Services Europe Sàrl (a seguir «Amazon»), sociedade constituída ao abrigo do direito luxemburguês, à Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Autoridade Reguladora das Comunicações, Itália) (a seguir «AGCOM») a respeito de medidas adotadas por esta autoridade em relação aos prestadores de serviços de intermediação em linha.
Quadro jurídico
Direito da União
Regulamento 2019/1150
3 Os considerandos 3, 7 e 51 do Regulamento 2019/1150 enunciam:
«(3) Os consumidores aderiram à utilização dos serviços de intermediação em linha. Um ecossistema em linha competitivo, equitativo e transparente no qual as empresas se comportam de forma responsável é também essencial para o bem‑estar dos consumidores. Garantir a transparência e a confiança na economia das plataformas em linha nas relações entre as empresas pode, também, contribuir, indiretamente, para melhorar a confiança dos consumidores na economia das plataformas digitais. No entanto, o impacto direto do desenvolvimento da economia das plataformas em linha nos consumidores é regulado por outra legislação da União, em especial pelo acervo relativo à defesa do consumidor.
[…]
(7) Deverá ser estabelecido a[o] nível da União [Europeia] um conjunto de regras obrigatórias, com a finalidade de garantir um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno. Em especial, os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha deverão usufruir da devida transparência e de vias de recurso eficazes em toda a União a fim de facilitar as atividades comerciais transfronteiriças dentro da União e assim melhorar o funcionamento do mercado interno e dar resposta a uma possível fragmentação emergente em domínios específicos abrangidos pelo presente regulamento.
[…]
(51) Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o de assegurar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança no âmbito do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a[o] nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade disposto no artigo 5.o [TUE]. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo.»
4 Nos termos do artigo 1.o deste regulamento:
«1. O presente regulamento tem como objetivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno estabelecendo regras que visam garantir que os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios Internet de empresas, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência, equidade e de vias de recurso eficazes.
2. O presente regulamento é aplicável a serviços de intermediação em linha e a motores de pesquisa em linha fornecidos, ou objeto de proposta de fornecimento, a utilizadores profissionais e a utilizadores de sítios Internet de empresas, respetivamente, cujo local de estabelecimento ou de residência se encontre na União e que proponham os seus bens ou serviços a consumidores localizados na União por intermédio desses serviços de intermediação em linha ou de motores de pesquisa em linha, independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos respetivos prestadores desses serviços e independentemente do direito aplicável.
[…]
5. O presente regulamento não afeta o direito da União, em especial o direito da União aplicável nos domínios da cooperação judicial em matéria civil, da concorrência, da proteção de dados, da proteção do segredo comercial, da defesa do consumidor, do comércio eletrónico e dos serviços financeiros.»
5 O artigo 2.o, ponto 1, do referido regulamento dispõe:
«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
1) “Utilizador profissional”, um particular que aja enquanto comerciante ou profissional ou uma pessoa coletiva que proponha bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.»
Diretiva 2000/31
6 Nos termos do artigo 1.o da Diretiva 2000/31:
«1. A presente diretiva tem por objetivo contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre Estados‑Membros.
[…]
5. A presente diretiva não é aplicável:
a) Ao domínio tributário;
[…]»
7 O artigo 2.o, alínea h), desta diretiva prevê:
«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:
[…]
h) “Domínio coordenado”: as exigências fixadas na legislação dos Estados‑Membros, aplicáveis aos prestadores de serviços da sociedade da informação e aos serviços da sociedade da informação, independentemente de serem de natureza geral ou especificamente concebidos para esses prestadores e serviços:
i) O domínio coordenado diz respeito às exigências que o prestador de serviços tem de observar, no que se refere:
— ao exercício de atividades de um serviço da sociedade da informação, tal como os requisitos respeitantes às habilitações, autorizações e notificações,
— à prossecução de atividade de um serviço da sociedade da informação, tal como os requisitos respeitantes ao comportamento do prestador de serviços, à qualidade ou conteúdo do serviço, incluindo as aplicáveis à publicidade e aos contratos, ou as respeitantes à responsabilidade do prestador de serviços;
[…]»
8 O artigo 3.o da referida diretiva enuncia:
«1. Cada Estado‑Membro assegurará que os serviços da sociedade da informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumpram as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado‑Membro que se integrem no domínio coordenado.
2. Os Estados‑Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outro Estado‑Membro.
[…]
4. Os Estados‑Membros podem tomar medidas derrogatórias do n.o 2 em relação a determinado serviço da sociedade da informação, caso sejam preenchidas as seguintes condições:
a) As medidas devem ser:
i) Necessárias por uma das seguintes razões:
– defesa da ordem pública, em especial prevenção, investigação, deteção e incriminação de delitos penais, incluindo a proteção de menores e a luta contra o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, e contra as violações da dignidade humana de pessoas individuais,
– proteção da saúde pública,
– segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais,
– defesa dos consumidores, incluindo os investidores;
ii) Tomadas relativamente a um determinado serviço da sociedade da informação que lese os objetivos referidos na subalínea i), ou que comporte um risco sério e grave de prejudicar esses objetivos;
iii) Proporciona[das] a esses objetivos;
b) Previamente à tomada das medidas em questão, e sem prejuízo de diligências judiciais, incluindo a instrução e os atos praticados no âmbito de uma investigação criminal, o Estado‑Membro deve:
– ter solicitado ao Estado‑Membro a que se refere o n.o 1 que tome medidas, sem que este último as tenha tomado ou se estas se tiverem revelado inadequadas,
– ter notificado à Comissão [Europeia] e ao Estado‑Membro a que se refere o n.o 1 a sua intenção de tomar tais medidas.
[…]»
Diretiva 2006/123
9 O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123 prevê:
«A presente diretiva estabelece disposições gerais que facilitam o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.»
10 Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva:
«Sempre que haja conflito entre uma disposição da presente diretiva e um outro instrumento comunitário que discipline aspetos específicos do acesso e do exercício da atividade de um serviço em domínios ou profissões específicos, as disposições desse instrumento comunitário prevalecem e aplicam‑se a esses domínios ou profissões específicos. […]»
11 O artigo 16.o, n.o 1, da referida diretiva enuncia:
«1. Os Estados‑Membros devem respeitar o direito de os prestadores prestarem serviços num Estado‑Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos.
O Estado‑Membro em que o serviço é prestado deve assegurar o livre acesso e exercício da atividade no setor dos serviços no seu território.
Os Estados‑Membros não devem condicionar o acesso ou o exercício de atividades no setor dos serviços no seu território ao cumprimento de qualquer requisito que não respeite os seguintes princípios:
a) Não discriminação: o requisito não pode ser direta ou indiretamente discriminatório em razão da nacionalidade ou, no que respeita às pessoas coletivas, em razão do Estado‑Membro em que estão estabelecidas;
b) Necessidade: o requisito tem que ser justificado por razões de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de proteção do ambiente;
c) Proporcionalidade: o requisito tem que ser adequado para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir além do necessário para o atingir.»
Diretiva 2015/1535
12 O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2015/1535 dispõe:
«Para efeitos da presente diretiva, aplicam‑se as seguintes definições:
[…]
b) “Serviço” significa qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;
[…]
e) “Regra relativa aos serviços” significa um requisito de natureza geral relativo ao acesso às atividades de serviços referidas na alínea b) do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição;
[…]
f) “Regra técnica” significa uma especificação técnica, outra exigência ou uma regra relativa aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado‑Membro ou numa parte importante desse Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 7.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados‑Membros que proíba o fabrico, a importação, a comercialização, ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço ou o estabelecimento como prestador de serviços;
[…]»
13 O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva prevê:
«Sob reserva do disposto no artigo 7.o, os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviam igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas razões já transparecerem do projeto.»
Direito italiano
A Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997
14 O artigo 1.o da legge n. 249 — Istituzione dell’Autorità per le garanzie nelle comunicazioni e norme sui sistemi delle telecomunicazioni e radiotelevisivo (Lei n.o 249, que institui a Autoridade Reguladora das Comunicações e Estabelece as Disposições relativas aos Sistemas de Telecomunicações e de Radiotelevisão), de 31 de julho de 1997 (suplemento ordinário do GURI n.o 177, de 31 de julho de 1997), dispõe:
«[…]
29. As pessoas que, nas correspondências solicitadas pela [AGCOM], forneçam dados contabilísticos ou factos relativos ao exercício da sua atividade que não correspondem à realidade estão sujeitas às penas previstas no artigo 2621.o do Código Civil.
30. As pessoas que não apresentem, nos prazos e segundo as modalidades previstas, os documentos, dados e informações solicitados pela [AGCOM] são punidas com uma coima no montante de um milhão [de liras italianas (a seguir “ITL”) (cerca de 516 euros) a duzentos milhões de ITL (cerca de 103 000 euros)] aplicada por esta autoridade.
[…]»
15 A Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997, conforme alterada pela pela legge n. 178 — Bilancio di previsione dello Stato per l’anno finanziario 2021 e bilancio pluriennale per il triennio 2021‑2023 (Lei n.o 178 — Orçamento Provisório do Estado para o Exercício de 2021 e Orçamento Plurianual para o Triénio de 2021 a 2023), de 30 de dezembro de 2020 (suplemento ordinário do GURI n.o 322, de 30 de dezembro de 2020), prevê, no seu artigo 1.o, n.o 6, alínea c), ponto 14‑bis:
«A [AGCOM] tem as seguintes competências:
[…]
c) o Conselho:
[…]
14‑bis) assegura a aplicação adequada e eficaz do Regulamento [2019/1150], nomeadamente através da adoção de orientações, da promoção de códigos de conduta e da recolha de informações relevantes.»
Decisão n.o 397/13
16 Em 25 de junho de 2013, a AGCOM adotou a delibera n. 397/13/CONS — Informativa economica di sistema (Decisão n.o 397/13/CONS, relativa à Declaração Económica de Sistema) (a seguir «Decisão n.o 397/13»).
17 O artigo 2.o, n.o 1, desta decisão enumera as categorias de pessoas que estão obrigadas a enviar à AGCOM um documento intitulado «Informativa economica di sistema» (Declaração Económica de Sistema) (a seguir «IES»).
18 O artigo 6.o desta decisão prevê:
«1. As pessoas que, para efeitos da obrigação prevista no artigo 2.o da presente decisão, comuniquem dados que não correspondem à realidade são punidas ao abrigo do disposto no artigo 1.o, n.o 29, da Lei n.o [249, de 31 de julho de 1997].
2. As pessoas que não cumpram, no prazo e de acordo com as modalidades previstas, a obrigação referida no artigo 2.o são punidas ao abrigo do disposto no artigo 1.o, n.o 30, da Lei n.o [249, de 31 de julho de 1997].»
Decisão n.o 161/21
19 Em 12 de maio de 2021, a AGCOM adotou a delibera n. 161/21/CONS — Modifiche alla delibera n. 397/13 del 25 giugno 2013 «Informativa Economica di Sistema» (Decisão n.o 161/21/CONS, que altera a Decisão n.o 397/13 de 25 de junho de 2013 «Declaração Económica de Sistema») (a seguir «Decisão n.o 161/21»).
20 O preâmbulo da Decisão n.o 161/21 enuncia:
«[…]
Considerando o Regulamento 2019/1150 […]
Considerando a Lei [n.o 178, de 30 de dezembro de 2020,] […]
[…]
Considerando que a [IES] é uma declaração anual que os operadores de comunicações devem apresentar e que diz respeito aos dados pessoais e aos dados económicos relativos à atividade exercida pelos titulares dos dados, que visa recolher os elementos necessários para o cumprimento de determinadas obrigações legais, entre as quais a valorização do Sistema integrato delle comunicazioni [(Sistema Integrado das Comunicações) (SIC)] e a verificação dos limiares [de concentração] no quadro deste; as análises de mercado e das eventuais posições dominantes ou que, em qualquer caso, sejam prejudiciais ao pluralismo; o relatório anual e os inquéritos […], bem como permitir a atualização da base estatística dos operadores de comunicações;
Considerando que a Lei [n.o 178, de 30 de dezembro de 2020] atribui novas competências à [AGCOM], confiando‑lhe a missão de assegurar “a aplicação adequada e efetiva do Regulamento [2019/1150], nomeadamente através da adoção de orientações, da promoção de códigos de conduta e da recolha de informações relevantes”;
[Considerando], por conseguinte, que é necessário alargar [algumas] obrigações de comunicação da IES aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de pesquisa em linha, a fim de recolher anualmente informações relevantes e adotar medidas destinadas a assegurar a aplicação adequada e eficaz do Regulamento 2019/1150 e o exercício das competências atribuídas à [AGCOM] pela Lei [n.o 178, de 30 de dezembro de 2020];
[…]»
21 O artigo 1.o, n.o 1, desta decisão alterou a lista que consta do artigo 2.o da Decisão n.o 397/13, a fim de alargar a obrigação de enviar a IES à AGCOM às seguintes duas categorias de pessoas:
«[…]
h) Prestadores de serviços de intermediação em linha: pessoas singulares ou coletivas que, mesmo não estando estabelecidas ou não residindo em território nacional, prestam ou que se propõem prestar serviços de intermediação em linha, conforme definidos no Regulamento 2019/1150, a utilizadores profissionais estabelecidos ou residentes em Itália;
i) Fornecedores de motores de pesquisa em linha: pessoas singulares ou coletivas que, mesmo não estando estabelecidas ou não residindo em território nacional, prestam ou que se propõem prestar um serviço de motor de pesquisa em linha, conforme definido no Regulamento 2019/1150, em língua italiana ou aos utilizadores estabelecidos ou residentes em Itália.
[…]»
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
22 A Amazon, com sede social no Luxemburgo, gere um sítio Internet que promove o contacto entre vendedores e consumidores para a compra e venda de produtos.
23 Na sequência das alterações ao quadro jurídico nacional que resultaram da Lei n.o 178, de 30 de dezembro de 2020, e da Decisão n.o 161/21, adotadas pelas autoridades italianas, designadamente para garantir a aplicação do Regulamento 2019/1150, a Amazon, enquanto prestador de serviços de intermediação em linha, está atualmente obrigada, sob pena de lhe serem aplicadas sanções, a enviar à AGCOM a IES, um documento no qual devem constar informações relativas à situação económica dos prestadores.
24 A Amazon intentou uma ação no Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália), que é o órgão jurisdicional de reenvio, pedindo, nomeadamente, a anulação da Decisão n.o 161/21.
25 A Amazon alega, perante aquele órgão jurisdicional, que a referida decisão é contrária ao princípio da livre prestação de serviços, ao Regulamento 2019/1150 e a várias diretivas, porque a obriga a enviar a IES à AGCOM.
26 A este título, o referido órgão jurisdicional recorda, em primeiro lugar, que, na sequência da adoção do Regulamento 2019/1150, o legislador italiano alterou, através da Lei n.o 178, de 30 de dezembro de 2020, a Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997.
27 Como tal, a AGCOM está incumbida de zelar pela aplicação do Regulamento 2019/1150, nomeadamente através da recolha de informações [artigo 1.o, n.o 6, alínea c), ponto 14‑bis, da Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997, conforme alterada pela Lei n.o 178, de 30 de dezembro de 2020].
28 Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio refere que, através da Decisão n.o 161/21, a AGCOM alterou a Decisão n.o 397/13 a fim de refletir as medidas adotadas pelo legislador italiano para efeitos de aplicação do Regulamento 2019/1150. Por conseguinte, a obrigação de enviar a IES à AGCOM foi alargada aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de pesquisa em linha (a seguir «prestadores de serviços em causa») que oferecem serviços em Itália.
29 Aquele órgão jurisdicional esclarece que o envio da IES estava inicialmente previsto no quadro das atribuições do Garante per la radiodiffusione e l’editoria (Entidade Reguladora da Radiodifusão e da Imprensa, Itália), ao abrigo de disposições legislativas que lhe conferem competência para adotar medidas para apuramento dos dados contabilísticos e de outras informações que algumas entidades têm de lhe comunicar, e que as competências desta entidade foram transferidas para a AGCOM.
30 O referido órgão jurisdicional considera que, através da Decisão n.o 161/21, a AGCOM impôs aos prestadores de serviços em causa a obrigação de lhe transmitirem informações importantes e específicas relativas à sua situação económica. Assim, a título de exemplo, estes prestadores estão obrigados a comunicar as receitas totais provenientes de sítios de venda em linha, os montantes cobrados a título de taxas de inscrição, de filiação ou de subscrição pela utilização da plataforma de venda em linha destes prestadores por utilizadores estabelecidos em Itália para oferta de bens ou serviços aos consumidores, as comissões fixas e variáveis cobradas sobre as vendas, efetuadas através da plataforma de venda em linha, de bens ou serviços oferecidos aos consumidores por utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento 2019/1150 (a seguir «utilizadores profissionais»), estabelecidos em Itália, as comissões fixas e variáveis pagas pelos utilizadores profissionais estabelecidos em Itália para as vendas de bens ou serviços oferecidos aos consumidores através da plataforma de venda em linha, outras receitas provenientes de serviços de intermediação, que não de publicidade, prestados a utilizadores profissionais ou a outros utilizadores que não esses utilizadores, estabelecidos em Itália e que oferecem bens ou serviços aos consumidores através da plataforma de venda em linha.
31 O órgão jurisdicional de reenvio sublinha que a falta de envio da IES à AGCOM ou a comunicação de dados incorretos pode determinar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.o, n.os 29 e 30, da Lei n.o 249, de 31 de julho de 1997.
32 Atendendo a estes elementos, o referido órgão jurisdicional considera que a obrigação de enviar a IES à AGCOM pode, em vários aspetos, ser incompatível com o direito da União, especialmente com o princípio da livre prestação de serviços, com o Regulamento 2019/1150 e com várias diretivas.
33 Quanto ao Regulamento 2019/1150, o órgão jurisdicional de reenvio considera que não existe um nexo entre o cumprimento das obrigações previstas no regulamento e as informações exigidas a título da IES, que dizem respeito essencialmente às receitas dos prestadores de serviços em causa e que não são relevantes para assegurar a transparência e a equidade das relações entre esses prestadores e os utilizadores profissionais. O referido órgão jurisdicional considera que, através das medidas nacionais, por força das quais os prestadores de serviços de intermediação em linha estão atualmente obrigados a enviar a IES à AGCOM (a seguir «medidas nacionais controvertidas»), as autoridades italianas introduziram no seu ordenamento jurídico disposições que preveem um controlo sobre elementos inerentes a esses prestadores, que é totalmente diferente do controlo previsto naquele regulamento, relativo ao cumprimento, por estes últimos, das obrigações previstas no referido regulamento.
34 O mesmo órgão jurisdicional esclarece, nomeadamente, que, caso se considere que as informações que devem constar da IES não são relevantes nem úteis para a correta aplicação do Regulamento 2019/1150, isto significaria que a Decisão n.o 161/21 é inválida, visto que a Lei n.o 178, de 30 de dezembro de 2020, atribui à AGCOM a função de zelar pela aplicação adequada e efetiva deste regulamento, e não a competência para adotar outros atos de regulação do setor em causa.
35 No que se refere à Diretiva 2015/1535, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, com base nos artigos 1.o e 5.o da mesma, as disposições nacionais que obrigam os prestadores de serviços em causa a enviar a IES à AGCOM introduzem especificamente uma exigência geral relativa à prestação de serviços da sociedade de informação, pelo que, não tendo sido notificadas previamente à Comissão, não são oponíveis aos particulares.
36 Relativamente ao princípio da livre prestação de serviços, previsto no artigo 56.o TFUE e densificado nas Diretivas 2000/31 e 2006/123, o órgão jurisdicional de reenvio salienta, por um lado, que o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 estabelece o princípio segundo o qual, no «domínio coordenado», na aceção do artigo 2.o, alínea h), da mesma, os serviços da sociedade de informação devem estar sujeitos ao regime jurídico do Estado‑Membro em que o prestador está estabelecido, só podendo os Estados‑Membros adotar medidas que derroguem este princípio mediante o preenchimento de determinadas condições, substantivas e processuais, definidas no n.o 4 do referido artigo 3.o Ora, segundo este órgão jurisdicional, as medidas nacionais controvertidas não preenchem tais condições.
37 Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio recorda que, de acordo com o artigo 16.o da Diretiva 2006/123, os Estados‑Membros não devem condicionar o acesso ou o exercício de atividades no seu território a requisitos que não respeitem os princípios da não discriminação, da necessidade e da proporcionalidade. Ora, segundo este órgão jurisdicional, as medidas nacionais controvertidas são desproporcionadas.
38 Nestas circunstâncias, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
«1) O Regulamento [2019/1150] opõe‑se a uma disposição nacional que, para a finalidade específica de assegurar a aplicação adequada e efetiva desse regulamento, incluindo através da recolha de informações pertinentes, impõe aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de busca em linha a transmissão periódica de informações relevantes sobre as suas receitas?
2) Com fundamento no Regulamento [2019/1150], podem as informações previstas pela [IES], relativas principalmente às receitas obtidas, ser consideradas pertinentes e instrumentais em relação à finalidade prosseguida por esse regulamento?
3) A Diretiva [2015/1535] impõe aos Estados‑Membros que comuniquem à Comissão as medidas que prevejam a obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação em linha e aos fornecedores de motores de busca em linha de transmitir um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias? Na afirmativa, [esta] diretiva permite que um particular se oponha a que lhe sejam aplicadas medidas não notificadas à Comissão?
4) O artigo 3.o da Diretiva [2000/31] opõe‑se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para alcançarem a finalidade declarada de assegurar a aplicação do Regulamento [2019/1150], preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro [Estado‑Membro], mas que operam em Itália, como a transmissão de um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
5) O princípio da livre prestação de serviços previsto no artigo 56.o, TFUE e no artigo 16.o da Diretiva [2006/123] e [a Diretiva] [2000/31] opõem‑se à adoção pelas autoridades nacionais de disposições que, para alcançar a finalidade declarada de assegurar a aplicação do Regulamento [2019/1150], preveem encargos adicionais de tipo administrativo e pecuniário para os operadores estabelecidos noutro [Estado‑Membro], como a transmissão de um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias?
6) O artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva [2000/31] impõe aos Estados‑Membros que comuniquem à Comissão as medidas que preveem a obrigação de os prestadores de serviços de intermediação em linha e dos fornecedores de motores de busca em linha transmitirem um documento que contenha informações relevantes sobre as suas receitas, cuja violação determina a aplicação de sanções pecuniárias? Na afirmativa, [esta] diretiva permite que um particular se oponha a que lhe sejam aplicadas medidas não notificadas à Comissão?»
Quanto às questões prejudiciais
Quanto à admissibilidade da segunda questão
39 O Governo Italiano contesta a admissibilidade da segunda questão, atendendo a que o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que examine a relevância e a utilidade das informações que devem constar da IES à luz do objetivo do Regulamento 2019/1150, o que faria com que o Tribunal de Justiça procedesse a uma apreciação dos factos que é da competência do órgão jurisdicional de reenvio, que, ademais, não explicou por que razão as referidas informações são irrelevantes ou desnecessárias.
40 Há que recordar que, no âmbito de um processo nos termos do artigo 267.o TFUE, que se baseia numa nítida separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, qualquer apreciação dos factos da causa é da competência do órgão jurisdicional nacional. Todavia, a fim de lhe dar uma resposta útil, o Tribunal de Justiça pode, num espírito de cooperação com os órgãos jurisdicionais nacionais, fornecer‑lhe todas as indicações que entender necessárias (Acórdão de 1 de julho de 2008, MOTOE, C‑49/07, EU:C:2008:376, n.o 30 e jurisprudência referida).
41 Acresce que, embora o Tribunal de Justiça não tenha competência para interpretar normas de direito interno dos Estados‑Membros, pode, contudo, fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais os esclarecimentos necessários quanto às normas de direito da União que são suscetíveis de se opor às referidas normas (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de novembro de 2016, Lesoochranárske zoskupenie VLK, C‑243/15, EU:C:2016:838, n.o 64 e jurisprudência referida, e de 8 de maio de 2019, Rossato e Conservatorio di Musica F. A. Bonporti, C‑494/17, EU:C:2019:387, n.o 29 e jurisprudência referida).
42 No caso em apreço, há que considerar que as segunda e primeira questões são indissociáveis e que, com as mesmas, o órgão jurisdicional de reenvio pede ao Tribunal de Justiça que interprete o Regulamento 2019/1150 atento o contexto factual e jurídico que descreve no seu pedido de decisão prejudicial.
43 Resulta do exposto que a segunda questão prejudicial é admissível.
Quanto ao mérito
Quanto às primeira, segunda, quarta e quinta questões
44 Com as primeira, segunda, quarta e quinta questões, que devem ser analisadas em conjunto e em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 56.o TFUE, o artigo 16.o da Diretiva 2006/123 ou o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a medidas adotadas por um Estado‑Membro, com o objetivo declarado de garantir a aplicação adequada e efetiva do Regulamento 2019/1150, por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado‑Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado‑Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade desse Estado‑Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores.
45 A título preliminar, importa salientar que, conforme resulta do seu artigo 1.o, n.o 1, a Diretiva 2006/123, que foi adotada com base no artigo 47.o, n.o 2, CE e no artigo 55.o CE, cujos textos foram, em substância, reproduzidos, respetivamente, no artigo 53.o, n.o 1, TFUE e no artigo 62.o TFUE, tem como objetivo, designadamente, facilitar a livre circulação dos serviços. A Diretiva 2000/31, por sua vez, foi adotada com base no artigo 47.o, n.o 2, CE, no artigo 55.o CE e no artigo 95.o CE, cujos textos foram, em substância, reproduzidos, respetivamente, no artigo 53.o, n.o 1, TFUE, no artigo 62.o TFUE e no artigo 114.o TFUE, tem como objetivo, de acordo com o seu artigo 1.o, n.o 1, contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre os Estados‑Membros.
46 Visto que ambas as diretivas concretizam a livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.o TFUE, caso se conclua que uma das diretivas se opõe a medidas nacionais como as que estão em causa no processo principal, não é necessário analisar as primeira, segunda, quarta e quinta questões à luz deste artigo 56.o
47 Quanto ao referido artigo 56.o, conforme o advogado‑geral sublinhou no n.o 6 das suas conclusões, é verdade que, de acordo com a jurisprudência, este é aplicável às medidas abrangidas pelo domínio tributário, o qual está excluído do âmbito de aplicação da Diretiva 2000/31 por força do seu artigo 1.o, n.o 5, alínea a) (v., neste sentido, Acórdão de 22 de dezembro de 2022, Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK, C‑83/21, EU:C:2022:1018, n.o 38). Contudo, no presente caso, nem o órgão jurisdicional de reenvio nem o Governo Italiano afirmam que as medidas nacionais controvertidas estão relacionadas com a necessidade de garantir o cumprimento de obrigações tributárias.
48 Por outro lado, cumpre realçar que o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123 prevê, nomeadamente, que, caso exista um conflito entre as suas disposições e uma disposição de outro instrumento da União que discipline aspetos específicos do acesso à atividade e do exercício da mesma relativamente a um serviço em domínios específicos, as disposições desse outro instrumento prevalecem e aplicam‑se a esses domínios específicos.
49 Ora, visto que o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 diz respeito a aspetos específicos do acesso à atividade de um serviço da sociedade da informação e do exercício dessa atividade, conforme o advogado‑geral expôs, em substância, nos n.os 204 a 207 das suas conclusões, caso se conclua, por um lado, que medidas nacionais como as que estão em causa no processo principal estão abrangidas por esta disposição e, por outro, que esta última se opõe às referidas medidas, não é necessário analisar as primeira, segunda, quarta e quinta questões à luz da Diretiva 2006/123.
50 Por conseguinte, há que interpretar o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 em primeiro lugar.
51 A este título, há que recordar que este artigo 3.o prevê, no seu n.o 1, que cada Estado‑Membro assegurará que os serviços da sociedade da informação prestados por um prestador estabelecido no seu território cumprem as disposições nacionais aplicáveis nesse Estado‑Membro que se integrem no domínio coordenado. O artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva especifica que os Estados‑Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outro Estado‑Membro.
52 Por outro lado, de acordo com o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31, os Estados‑Membros podem, preenchidas certas condições cumulativas, adotar, em relação a determinado serviço da sociedade da informação abrangido pelo domínio coordenado, medidas derrogatórias do princípio da livre circulação dos serviços da sociedade da informação (v., neste sentido, Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Airbnb Ireland, C‑390/18, EU:C:2019:1112, n.o 83).
53 No que respeita ao «domínio coordenado» a que se refere o artigo 3.o da Diretiva 2000/31, importa esclarecer que o artigo 2.o, alínea h), desta diretiva define este domínio como abrangendo as exigências fixadas na legislação dos Estados‑Membros, aplicáveis aos prestadores de serviços da sociedade da informação e aos serviços da sociedade da informação, independentemente de serem de natureza geral ou especificamente concebidos para esses prestadores e serviços. Este domínio diz respeito às exigências que o prestador tem de observar no que se refere ao exercício de atividade de um serviço da sociedade da informação, como os requisitos respeitantes às habilitações, autorizações e notificações, e à prossecução de atividade de um serviço da sociedade da informação, como os requisitos respeitantes ao comportamento do prestador de serviço, à qualidade ou conteúdo do serviço.
54 A Diretiva 2000/31 assenta assim na aplicação dos princípios do controlo no Estado‑Membro de origem e do reconhecimento mútuo, de modo que, no âmbito do domínio coordenado definido no artigo 2.o, alínea h), desta diretiva, os serviços da sociedade de informação são regulados no único Estado‑Membro em cujo território estão estabelecidos os prestadores de tais serviços (Acórdão de 9 de novembro de 2023, Google Ireland e o., C‑376/22, EU:C:2023:835, n.o 42).
55 Por conseguinte, por um lado, incumbe a cada Estado‑Membro enquanto Estado‑Membro de origem dos serviços da sociedade da informação regular esses serviços e, a esse título, proteger os objetivos de interesse geral mencionados no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), i), da Diretiva 2000/31 (Acórdão de 9 de novembro de 2023, Google Ireland e o., C‑376/22, EU:C:2023:835, n.o 43).
56 Por outro lado, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo, cabe a cada Estado‑Membro, enquanto Estado‑Membro de destino dos serviços da sociedade da informação, não restringir a livre circulação desses serviços exigindo o cumprimento de obrigações suplementares, abrangidas pelo domínio coordenado, que tenha adotado (Acórdão de 9 de novembro de 2023, Google Ireland e o., C‑376/22, EU:C:2023:835, n.o 44).
57 Resulta do exposto que o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 se opõe, sem prejuízo das derrogações autorizadas mediante o preenchimento das condições previstas no n.o 4 deste artigo 3.o, a que os prestadores de serviços da sociedade da informação que pretendam prestar estes serviços num Estado‑Membro diferente daquele em cujo território estão estabelecidos estejam sujeitos a exigências abrangidas pelo domínio coordenado impostas por esse outro Estado‑Membro.
58 No caso em apreço, é facto assente que as medidas nacionais controvertidas, ao requererem, sob pena de aplicação de sanções, que os prestadores de serviços de intermediação em linha estabelecidos noutros Estados‑Membros que não a República Italiana enviem a IES à AGCOM, exigem que estes prestadores cumpram determinadas condições que não são exigidas pelos respetivos Estados‑Membros de estabelecimento.
59 Do mesmo modo, não é contestado que estes serviços estão abrangidos pelos «serviços da sociedade da informação», a que se refere o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31.
60 Em contrapartida, o Governo Italiano sustenta que a obrigação de enviar a IES à AGCOM não está abrangida pelo «domínio coordenado», na aceção do artigo 2.o, alínea h), desta diretiva, visto que tem como objetivo permitir à AGCOM obter da parte dos prestadores de serviços em causa as informações que lhe permitem exercer as suas funções de supervisão. Esta obrigação não se destina, assim, a que os prestadores dos referidos serviços obtenham uma autorização para aceder a uma atividade de serviços da sociedade da informação ou exercer essa atividade.
61 A este respeito, o facto de a obrigação de transmitir periodicamente a uma autoridade de um Estado‑Membro informações sobre a situação económica da empresa em causa, sob pena de aplicação de sanções em caso de não cumprimento desta obrigação, ser imposta para efeitos de supervisão, por essa autoridade, da regularidade do exercício da atividade dos serviços da sociedade da informação não influi de modo nenhum no alcance da referida obrigação, por força da qual os prestadores destes serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro e que pretendam prestar estes serviços no primeiro Estado‑Membro têm de cumprir a referida obrigação. Por outro lado, o facto de os prestadores poderem efetivamente iniciar e continuar a prestar serviços da sociedade da informação sem cumprirem esta obrigação não altera o facto de terem de a cumprir para poderem exercer legalmente a atividade em causa.
62 Por conseguinte, contrariamente ao que o Governo Italiano sustenta, uma obrigação como a de transmitir periodicamente a IES à AGCOM constitui uma exigência relativa à atividade de prestação de serviços da sociedade da informação, de modo que esta obrigação está abrangida pelo «domínio coordenado», na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2000/31.
63 Consequentemente, o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 opõe‑se a medidas adotadas por um Estado‑Membro por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado‑Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado‑Membro, à obrigação de transmitir periodicamente a uma autoridade desse Estado‑Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores, exceto se as referidas medidas preencherem as condições previstas nesse artigo 3.o, n.o 4.
64 Esta interpretação não pode ser posta em causa pelo argumento do Governo Checo segundo o qual o referido artigo 3.o pode não se opor a tais medidas, à luz da jurisprudência sobre o artigo 56.o TFUE, aplicável analogicamente, ao abrigo da qual uma legislação nacional oponível a todos os operadores que exerçam atividades no território nacional, que não tenha por objeto regular as condições relativas ao exercício da prestação de serviços das empresas em causa e cujos efeitos restritivos que possa produzir sobre a liberdade de prestação de serviços são demasiado aleatórios e demasiado indiretos para que a obrigação que enuncia possa ser considerada suscetível de restringir esta liberdade, não é contrária à proibição prevista no referido artigo 56.o TFUE (Acórdão de 22 de dezembro de 2022, Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK, C‑83/21, EU:C:2022:1018, n.o 45 e jurisprudência referida).
65 Com efeito, conforme o advogado‑geral expôs, em substância, nos n.os 166 e 167 das suas conclusões, por um lado, as exigências que se integram no domínio coordenado não são suscetíveis de preencher os requisitos que resultam dessa jurisprudência, uma vez que, por definição, têm por objeto regular o acesso à atividade que consiste em prestar um serviço da sociedade da informação e o exercício dessa atividade. Por outro lado, o legislador da União pode concretizar uma liberdade fundamental consagrada no Tratado FUE, fixando requisitos ainda mais favoráveis ao bom funcionamento do mercado interno do que aqueles que resultam do direito primário (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 16 de junho de 2015, Rina Services e o., C‑593/13, EU:C:2015:399, n.o 40).
66 Por conseguinte, cabe verificar se medidas nacionais como as mencionadas no n.o 63 do presente acórdão preenchem as condições previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31.
67 Para o efeito, em primeiro lugar, há que sublinhar que, como resulta da própria redação daquela disposição, a mesma abrange apenas as medidas «tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação».
68 A este título, cumpre recordar que, no Acórdão de 9 de novembro de 2023, Google Ireland e o. (C‑376/22, EU:C:2023:835), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que medidas gerais e abstratas que visam uma categoria de determinados serviços da sociedade da informação descrita em termos gerais e que se aplicam indistintamente a qualquer prestador dessa categoria de serviços não estão abrangidas pelo conceito de «medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação», na aceção desta disposição.
69 No caso em apreço, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece ser facto assente que as medidas nacionais controvertidas têm um alcance geral e abstrato, pelo que não podem ser qualificadas de «medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação», na aceção do artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/31.
70 Por outro lado, por força desta disposição, as medidas nacionais, para serem consideradas conformes à mesma, devem ser necessárias para garantir a defesa da ordem pública, a proteção da saúde pública, a segurança pública ou a defesa dos consumidores.
71 Como tal, é necessário verificar se é esse o caso das medidas nacionais controvertidas que foram adotadas com o objetivo declarado de garantir a aplicação do Regulamento 2019/1150.
72 A este respeito, há que recordar que, de acordo com o artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento 2019/1150, este não afeta o direito da União, nomeadamente no domínio do comércio eletrónico.
73 Uma vez que a Diretiva 2000/31 está claramente abrangida por este domínio, medidas como as medidas nacionais controvertidas só podem ser consideradas conformes com o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), desta diretiva, para efeitos de garantir a aplicação do Regulamento 2019/1150, caso se demonstre que o objetivo deste último corresponde a um dos objetivos enumerados nesta disposição.
74 Ora, resulta dos considerandos 7 e 51 do Regulamento 2019/1150 que este visa estabelecer um conjunto de regras obrigatórias ao nível da União, com a finalidade de criar um ambiente comercial em linha justo, previsível, sustentável e de confiança. Em particular, os utilizadores profissionais devem beneficiar da devida transparência e de vias de recurso eficazes em toda a União, a fim de facilitar as atividades comerciais transfronteiriças na União e assim melhorar o funcionamento do mercado interno.
75 O artigo 1.o, n.o 1, daquele regulamento esclarece que este contribui para o bom funcionamento do referido mercado estabelecendo regras que visam garantir que os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha e os utilizadores de sítios Internet de empresas, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência, equidade e de vias de recurso eficazes.
76 Como o advogado‑geral salientou, em substância, nos n.os 186 a 190 das suas conclusões, mesmo admitindo que medidas nacionais como as medidas nacionais controvertidas visam garantir o objetivo do Regulamento 2019/1150, não existe um nexo direto entre este objetivo e os objetivos enumerados no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), i), da Diretiva 2000/31, recordados no n.o 70 do presente acórdão.
77 Com efeito, é facto assente que o objetivo do Regulamento 2019/1150 não se prende nem com a ordem pública, nem com a proteção da saúde pública, nem com a segurança pública.
78 Quanto à defesa dos consumidores, cumpre salientar, desde logo, que esta não abrange a proteção das empresas. Ora, o Regulamento 2019/1150 consagra regras relativas às relações entre os prestadores de serviços de intermediação em linha e os utilizadores profissionais.
79 Em seguida, resulta do considerando 3 do Regulamento 2019/1150 que o nexo entre «a transparência e a confiança na economia das plataformas em linha nas relações entre as empresas» e o «[reforço da] confiança dos consumidores na economia das plataformas digitais» é meramente indireto.
80 Por último, este considerando 3 especifica que «o impacto direto do desenvolvimento da economia das plataformas em linha nos consumidores é regulado por outra legislação da União, em especial pelo acervo relativo à defesa do consumidor».
81 Cumpre acrescentar que o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2000/31, enquanto exceção ao princípio do controlo no Estado‑Membro de origem, deve ser interpretado restritivamente (v., por analogia, Acórdãos de 22 de novembro de 2012, Probst, C‑119/12, EU:C:2012:748, n.o 23, e de 21 de junho de 2022, Ligue des droits humains, C‑817/19, EU:C:2022:491, n.o 70). Esta exceção também não pode ser aplicada a medidas que são suscetíveis de apresentar, quando muito, um nexo meramente indireto com um dos objetivos previstos nesta disposição.
82 Consequentemente, o facto de terem sido adotadas medidas nacionais com o objetivo declarado de garantir a aplicação do Regulamento 2019/1150 não permite concluir que tais medidas são necessárias para assegurar a concretização de um dos objetivos enumerados no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), i), da Diretiva 2000/31.
83 Por conseguinte, as medidas adotadas por um Estado‑Membro por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado‑Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado‑Membro, à obrigação de transmitir periodicamente a uma autoridade desse Estado‑Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores, não preenche as condições previstas no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/31.
84 Visto que as medidas nacionais controvertidas estão abrangidas pelo domínio coordenado a que respeita a Diretiva 2000/31 e que a interpretação desta última permite responder às primeira, segunda, quarta e quinta questões, conforme reformuladas no n.o 44 do presente acórdão, não é necessário, em linha com as considerações expostas nos n.os 45 a 49 do presente acórdão, interpretar nem o artigo 56.o TFUE nem a Diretiva 2006/123.
85 À luz das considerações expostas, há que responder às primeira, segunda, quarta e quinta questões que o artigo 3.o da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a medidas adotadas por um Estado‑Membro, com o objetivo declarado de garantir a aplicação adequada e efetiva do Regulamento 2019/1150, por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado‑Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado‑Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade desse Estado‑Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores.
Quanto às terceira e sexta questões
86 As terceira e sexta questões dizem respeito às obrigações de notificação prévia previstas nas Diretivas 2000/31 e 2015/1535 cujo incumprimento determina a inoponibilidade aos particulares das medidas que deveriam ter sido notificadas e que não o foram.
87 No entanto, tendo em conta a resposta dada às primeira, segunda, quarta e quinta questões, não há que responder às terceira e sexta questões.
Quanto às despesas
88 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
O artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»),
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a medidas adotadas por um Estado‑Membro, com o objetivo declarado de garantir a aplicação adequada e efetiva do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado‑Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado‑Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade desse Estado‑Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores.
Assinaturas