Language of document : ECLI:EU:T:1997:131

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Setembro de 1997 (1)

«Recurso de anulação - Revogação com efeitos retroactivos

do acto recorrido - Extinção da instância»

No processo T-26/97,

Antillean Rice Mills NV, sociedade de direito das Antilhas neerlandesas, estabelecida em Bonaire (Antilhas neerlandesas), representada por W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão e K. J. Defares, advogado no foro de Roterdão,com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 rue Goethe,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por T. van Rijn, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 21/97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (JO L 5, p. 24),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

Despacho

1.
    Em 8 de Janeiro de 1997, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.° 21/97, que instaura medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (a seguir «Regulamento n.° 21/97»). Este regulamento, nos termos do seu artigo 7.°, segundo parágrafo, era aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997.

2.
    Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Fevereiro de 1997, a recorrente interpôs um recurso de anulação desse regulamento. Esse recurso foi registado sob o número T-26/97.

3.
    Por requerimento separado, apresentado no mesmo dia na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, a recorrente apresentou um pedido de medidas provisórias, nos termos dos artigos 185.° e 186.° do Tratado CE. Esse pedido foi registado sob o número T-26/97 R e foi cancelado no Registo do Tribunal por despacho do presidente do Tribunal de 20 de Março de 1997, que, nessa altura, reservou para final a decisão quanto às despesas.

4.
    Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invocou quatro fundamentos. O primeiro fundamento consiste na não tomada em consideração dos artigos 133.°, n.° 1, do Tratado, e 101.°, n.° 1, da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1, a seguir «Decisão PTU»). O segundo na não tomada em consideração do artigo 109.°, n.° 1, da Decisão PTU. O terceiro consiste na não tomada em consideração do artigo 109.°, n.° 2, da Decisão PTU. O quarto e último na não tomada em consideração do princípio da preparação cuidada dos actos e do artigo 190.° do Tratado.

5.
    Em 17 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou, nos termos do artigo 1.°, n.° 7, do anexo IV da Decisão PTU, o Regulamento (CE) n.° 304/97, que instaura medidas de protecção relativamente à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (JO L 51, p. 1, a seguir «Regulamento n.° 304/97»).

6.
    Nos termos do artigo 7.°, n.° 1, este regulamento revoga o Regulamento n.° 21/97 da Comissão. Este regulamento era aplicável, nos termos do seu artigo 8.°, segundo parágrafo, com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro até 30 de Abril de 1997, salvo o n.° 1, alínea a), segundo travessão, do artigo 1.°, que era apenas aplicável a partir da data da entrada em vigor do regulamento, em 21 de Fevereiro de 1997, dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7.
    Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 27 de Fevereiro de 1997, a recorrente interpôs um recurso de anulação desse regulamento. Esse recurso foi registado sob o número T-41/97.

8.
    A recorrente invoca, em apoio desse recurso, quatro fundamentos que são idênticos aos invocados no processo T-26/97.

9.
    Por carta de 10 de Maio de 1997, apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Março de 1997, a Comissão pediu ao Tribunal que declarasse que o recurso do processo T-26/97 ficou sem objecto com a entrada em vigor do Regulamento n.° 304/97, sublinhando que este regulamento era aplicável retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 1997 e que revogava o Regulamento n.° 21/97.

10.
    Por carta de 17 de Março de 1997, apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 18 de Março de 1997, a recorrente opôs-se ao pedido da Comissão alegando que não estava estabelecido que a disposição do Regulamento n.° 304/97, que revoga com efeitos retroactivos o Regulamento n.° 21/97, tinha sido adoptada em conformidade com as regras do anexo IV da Decisão PTU.

11.
    O Tribunal considera que a carta da Comissão de 10 de Março de 1997 suscita um incidente processual que há que decidir sem audiência, nos termos do artigo 114.°, n.° 3, do Regulamento de Processo.

12.
    Dado que o argumento da recorrida deve ser interpretado no sentido de que o recurso no processo T-26/97 não ficou sem objecto, na medida em que não era certo que o Regulamento n.° 21/97 tivesse sido revogado pelo Regulamento n.° 304/97, uma vez que não está provado que este último tenha sido adoptado em conformidade com o procedimento previsto pelo anexo IV da Decisão PTU, há que salientar que o Regulamento n.° 304/97 se refere expressamente ao artigo 1.°, n.° 7, do anexo IV da Decisão PTU, que o quarto considerando deste regulamento precisa que o Governo do Reino Unido submeteu a decisão da Comissão de adoptar o Regulamento n.° 21/97 à apreciação do Conselho, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 5, do anexo IV da Decisão PTU, e que o quinto considerando deste regulamento recorda que o Conselho pode, nos termos do artigo 7.° do mesmo artigo, adoptar uma decisão diferente da da Comissão no prazo nele referido.

13.
    A recorrente não pode, assim, invocar que não está provado que o Regulamento n.° 304/97 foi adoptado em conformidade com o procedimento do anexo IV da Decisão PTU. Por outro lado, o Tribunal declara que a recorrente não invocou esse fundamento no seu recurso do processo T-41/97.

14.
    Dado que o argumento da recorrente deve ser interpretado no sentido de que o recurso no processo T-26/97 não ficou sem objecto, na medida em que a legalidade da revogação com efeitos retroactivos do Regulamento n.° 21/97 não pode dar-se como assente enquanto o recurso de anulação do Regulamento n.° 304/97 estiver pendente no Tribunal de Primeira Instância, podendo o Regulamento n.° 21/97, tornar-se aplicável após a eventual anulação do Regulamento n.° 304/97 há que salientar que a Comissão, ao requerer o não conhecimento do pedido e ao sustentar que o Regulamento n.° 21/97 retroactivamente revogado e substituído pelo Regulamento n.° 304/97, reconheceu, de forma tácita mas certamente, que este regulamento desapareceu da ordem jurídica comunitária. Conclui-se que, no caso de anulação pelo Tribunal do Regulamento n.° 304/97, a Comissão já não poderá basear-se na aplicabilidade do Regulamento n.° 21/97 e invocá-lo contra a recorrente.

15.
    Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a revogação do Regulamento n.° 21/97 da Comissão pelo Regulamento n.° 304/97 do Conselho deu à recorrente o resultado que pretendia obter através do presente recurso, isto é, o desaparecimento do Regulamento n.° 21/97 da ordem jurídica comunitária.

16.
    Conclui-se que o presente recurso ficou sem objecto e não há lugar a decisão de mérito.

Quanto às despesas

17.
    O artigo 87.°, n.° 6, do Regulamento de Processo dispõe que, se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente quanto às despesas. É facto assente que o Regulamento n.° 21/97 foi revogado, depois da interposição dopresente recurso, por uma decisão tomada pelo Conselho em conformidade com o procedimento previsto pelo anexo IV da Decisão PTU. Essa revogação não se explica nem por um erro da Comissão nem pelo reconhecimento do mérito dos fundamentos invocados pela recorrente no seu recurso, mas é o simples resultado do exercício do poder decisório conferido ao Conselho. Nestas circunstâncias, há que decidir que cada parte suportará as suas despesas, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

decide:

1)    Não conhecer do pedido por inutilidade superveniente da lide.

2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias.

Proferido no Luxemburgo, em 17 de Setembro de 1997.

O secretário

O presidente

H. Jung

K. Lenaerts


1: Língua do processo: neerlandês.