Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 – Steinhoff e o./BCE

(Processo T-107/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau- Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representante: O. Hoepner, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar o demandado a pagar os seguintes montantes, acrescidos de juros à taxa de base, acrescida de 5 pontos percentuais, a partir da pendência do processo:

    –    ao primeiro demandante: 314 000 euros;

    –    ao segundo demandante: 54 950 euros;

    –    ao terceiro demandante: 2 355 000 euros;

    –    ao quarto demandante: 303 795 euros;

    –    ao quinto demandante: 750 460 euros.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente ação de indemnização, os demandantes acusam o demandado de não ter cumprido as suas obrigações por não ter mencionado, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012, relativo aos títulos emitidos e garantidos pelo Estado grego (CON/2012/12), a ilegalidade da reestruturação planeada da dívida pública grega através da conversão obrigatória operada pela Lei 4050/2012.

Os demandantes invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.

Primeiro fundamento: não foi referida a inadmissibilidade da reestruturação obrigatória à luz do princípio pacta sunt servanda, visto que não é possível introduzir legalmente, nos títulos de dívida pública existentes, cláusulas de alteração a posteriori.

Segundo fundamento: não foi declarado o efeito expropriativo do previsto projeto de lei da Grécia, que prevê uma conversão obrigatória, sem que essa mesma lei fixe uma indemnização adequada, em violação do artigo 17.°, n.° 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Terceiro fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 63.° TFUE.

Quarto fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 124.° TFUE.

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