Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 – Mayaleh / Conselho
(Processo T-307/12 e T-408/13)1
(«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Funções de Governador do Banco Central da Síria – Recurso de anulação – Comunicação de um ato que tem por objeto medidas restritivas – Prazo de recurso – Admissibilidade – Direitos de defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada e familiar – Aplicação de restrições em matéria de admissão a um nacional de um Estado-Membro – Livre circulação dos cidadãos da União»)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Adib Mayaleh (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e V. Piessevaux, agentes)
Objeto
Pedido de anulação parcial, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 126, p. 9), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.° 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), em terceiro lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.° 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação no JO L 127, p. 27), em quinto lugar, da decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14)
Dispositivo
É negado provimento ao recurso no processo T-307/12.
Não há lugar a decisão quanto ao recurso no processo T-408/13.
Adib Mayaleh é condenado nas despesas.
________________________1 JO C 273, de 8.9.2012.