Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 4 de outubro de 2023 – AS Tallinna Kaubamaja Grupp, AS KIA Auto/Konkurences padome

(Processo C-606/23, Tallinna Kaubamaja Grupp e KIA Auto)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: AS Tallinna Kaubamaja Grupp, AS KIA Auto

Recorrido: Konkurences padome

Questões prejudiciais

Deve a autoridade da concorrência, nos termos do artigo 101.° TFUE, n.° 1, demonstrar a existência de efeitos restritivos da concorrência reais e concretos (actual/real restrictive effects on competition) para efeitos da apreciação de um acordo proibido que estabelece restrições respeitantes à garantia de automóveis, que obrigam ou induzem os proprietários de um automóvel a efetuar a reparação e manutenção deste último exclusivamente nos representantes autorizados do fabricante do automóvel e a utilizar as peças sobressalentes originais desse fabricante na manutenção regular para que a garantia do automóvel continue válida?

É suficiente, nos termos do artigo 101.° TFUE, n.° 1, para efeitos da apreciação do acordo mencionado na primeira questão prejudicial, que a autoridade da concorrência demonstre apenas a existência de potenciais efeitos restritivos da concorrência (potential restrictive effects on competition)?

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