Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Constitucional (Portugal) em 3 de março de 2021 – Autoridade Tributária e Aduaneira / VectorImpacto – Automóveis Unipessoal Lda

(Processo C-136/21)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Constitucional

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: VectorImpacto – Automóveis Unipessoal Lda

Questão prejudicial

“Pode o artigo 110.º do TFUE, isoladamente ou em conjunto com o artigo 191.º do TFUE, em especial com o seu n.º 2, ser interpretado no sentido de não se opor a uma norma de direito nacional que omite a componente ambiental na aplicação de reduções associadas à desvalorização comercial média dos veículos no mercado nacional ao imposto incidente sobre veículos usados portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados-Membros da União Europeia, permitindo que o valor assim calculado seja superior ao relativo a veículos usados nacionais equivalentes?”

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