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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 - Tesoka / FEACVT

(Processo F-51/06) 1

(Função pública - Agentes temporários - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Demissão - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Inexistência de uma decisão que afecte interesses - Inadmissibilidade manifesta)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sandrina Tesoka (Overijse, Bélgica) (Representante: J.-L. Fagnart, advogado)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (Representante: C. Callanan, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que indefere os pedidos da recorrente tendo em vista obter os subsídios a que alega ter direito na sequência da sua demissão, em conformidade com o Regulamento n.º 1111/2005 e, por outro, um pedido de indemnização (processo T-398/05 remetido pelo Tribunal de Primeira Instância).

Parte decisória

O recurso é manifestamente inadmissível.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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1 - JO C 10 de 14.01.2006, p. 28.