Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 - LTTE / Conselho

(Processo T-508/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representante: V. Koppe, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011 ¹, na medida em que se refere à LTTE e declarar que o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho ², não é aplicável à recorrente;

a título subsidiário, aplicar uma medida menos restritiva do que a de manter a recorrente na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.º 2580/2001, e

condenar o recorrido nas despesas e nos juros

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

O primeiro fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 ser nulo na medida em se refere à LTTE e/ou ao facto de o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 não ser aplicável, por não ter sido tomado em conta o direito aplicável aos conflitos armados.

O segundo fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de execução (UE) n.º 687/2011 ser nulo na medida em que se refere à LTTE, dado que esta não pode ser qualificada de organização terrorista nos termos do artigo 1.º, n.º 3, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC;

O terceiro fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, dado que não foi tomada nenhuma decisão por uma autoridade competente, como prevê o artigo 1.º, n.º 4, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC;

O quarto fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, uma vez que o Conselho não procedeu a nenhuma revisão, tal como prevê o artigo 1.º, n.º 6, da Posição Comum do Conselho 2001/931/PESC ;

O quinto fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, uma vez que a decisão não respeita os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade;

O sexto fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, por não respeitar o dever de fundamentação, em violação do artigo 296.º TFUE;

O sétimo fundamento baseia-se no facto de

o Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho ser nulo na medida em que se refere à LTTE, por violar o seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva.

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¹ - Regulamento de Execução (UE) n.º 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que dá execução ao artigo 2. °, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 610/2010 e (UE) n.º 83/2011 (JO L 188, p. 2).

² - Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).