Language of document : ECLI:EU:C:2021:782

Processo C130/19

Tribunal de Contas da União Europeia

contra

Karel Pinxten

 Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de setembro de 2021

«Artigo 286.°, n.° 6, TFUE — Violação dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu — Perda do direito a pensão — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Procedimento interno ao Tribunal de Contas — Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas — Despesas de deslocação em serviço e ajudas de custo diárias — Despesas de representação e de receção — Utilização da viatura de serviço — Recurso aos serviços de um motorista — Conflito de interesses — Proporcionalidade da sanção»

1.        Tribunal de Contas — Deveres dos membros — Violação — Factos examinados no âmbito de um processo penal — Qualificação jurídica dos referidos factos efetuada pelo juiz nacional que não vincula o juiz da União

(Artigo 286.°, n.° 6, TFUE)

(cf. n.os 86‑88)

2.        Tribunal de Contas — Deveres dos membros — Violação — Tramitação processual — Inexistência de direito de recurso da decisão do Tribunal de Justiça — Decisão proferida em primeira e última instância — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência

(Artigo 286.°, n.° 6, TFUE; da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

(cf. n.os 122‑124)

3.        Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inquéritos — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance

(Regulamento n.° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 4)

(cf. n.os 168‑170)

4.        Tribunal de Contas — Deveres dos membros — Violação — Tramitação processual — Prazo para a propositura da ação do Tribunal de Contas — Prazo razoável — Apreciação caso a caso

[Artigo 286.°, n.° 6, TFUE]

(cf. n.os 219, 220, 230)

5.        Tribunal de Contas — Deveres dos membros — Deveres decorrentes do cargo — Conceito — Deveres definidos pelo direito primário e especificados pelas normas internas adotadas pela instituição em causa — Violação — Incumprimento com um certo grau de gravidade — Alcance

(Artigos 285.° e 286.°, n.os 3, 4 e 6, TFUE)

(cf. n.os 234‑245)

6.        Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração — Limites

(cf. n.os 365‑370, 372‑374)

7.        Tribunal de Contas — Deveres dos membros — Deveres decorrentes do cargo — Violação — Exercício de uma atividade não declarada incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas — Utilização abusiva dos recursos dessa instituição para financiar atividades sem relação com as funções de membro da referida instituição — Criação de um conflito de interesses no âmbito de uma relação com o responsável de uma entidade auditada — Incumprimentos com um grau de gravidade significativo

(Artigo 286.°, n.° 6, TFUE)

(cf. n.° 880, disp. 4)

8.        Tribunal de Contas — Deveres dos Membros — Deveres decorrentes do cargo — Violação — Sanção — Perda do direito a pensão — Elementos de apreciação — Proporcionalidade

(Artigo 286.°, n.° 6, TFUE)

(cf. n.os 881‑905, disp. 5)

Resumo

O Tribunal de Justiça considera que um antigo membro do Tribunal de Contas Europeu violou os deveres decorrentes do seu cargo nessa instituição. Perde dois terços do seu direito a pensão

K. Pinxten foi membro do Tribunal de Contas Europeu de 1 de março de 2006 a 30 de abril de 2018, tendo cumprido dois mandatos.

A este título, K. Pinxten beneficiou, nomeadamente, do reembolso de diversas despesas e de uma viatura de serviço. Por outro lado, entre o ano de 2006 e o mês de março de 2014, o Tribunal de Contas disponibilizou a K. Pinxten um motorista.

O Tribunal de Contas indicou que, durante o ano de 2016, recebeu informações sobre várias irregularidades graves imputadas a K. Pinxten. Em 18 de julho de 2016, K. Pinxten foi informado da denúncia feita a seu respeito.

Em 14 de outubro de 2016, o secretário‑geral do Tribunal de Contas, a pedido do presidente dessa instituição, remeteu ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) um processo relativo às atividades de K. Pinxten que originaram despesas possivelmente indevidas a cargo do orçamento da União.

Em 2 de julho de 2018, o Tribunal de Contas recebeu o relatório final do OLAF que encerrou o inquérito. Este relatório concluiu, em relação a K. Pinxten, por uma utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas no âmbito de atividades alheias às suas funções, por uma utilização abusiva de cartões de combustível e do contrato de seguro automóvel da sua viatura de serviço, por ausências injustificadas, pela falta de declaração de atividades externas, pela transmissão de informações confidenciais e pela existência de conflitos de interesses. Além disso, considerando que alguns dos factos apurados no inquérito podem configurar infrações penais, o OLAF transmitiu informações e as suas recomendações às autoridades judiciárias do Luxemburgo.

Após ter transmitido ao Tribunal de Contas observações escritas, K. Pinxten foi ouvido, em 26 de novembro de 2018, pelos membros desta instituição no âmbito de uma sessão restrita. Em 29 de novembro de 2018, durante uma sessão restrita, o Tribunal de Contas decidiu submeter o caso de K. Pinxten ao Tribunal de Justiça em aplicação do artigo 286.°, n.° 6, TFUE (1).

Paralelamente, tendo em conta as informações transmitidas pelo OLAF, o procureur d’État (Procurador de Estado) junto do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Tribunal de Primeira Instância do Luxemburgo) pediu ao Tribunal de Contas, por carta de 1 de outubro de 2018, o levantamento da imunidade de K. Pinxten. O pedido foi deferido por essa instituição em 15 de novembro de 2018.

Com a sua ação, intentada em 15 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Contas pede ao Tribunal de Justiça que declare que K. Pinxten deixou de cumpriu os deveres decorrentes do cargo e, consequentemente, aplique a sanção prevista no artigo 286.°, n.° 6, TFUE.

Decidindo em Tribunal Pleno, a sua formação mais solene, o Tribunal de Justiça declara que K. Pinxten violou os deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas no que respeita:

—      ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade no órgão dirigente de um partido político;

—      à utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas para financiar atividades sem ligação com as funções de membro dessa instituição na medida indicada no acórdão;

—      à utilização de um cartão de combustível para adquirir combustível destinado a veículos pertencentes a terceiros; e

—      à criação de um conflito de interesses no âmbito de uma relação com o responsável de uma entidade auditada.

Em contrapartida, o Tribunal de Justiça julgou improcedentes as acusações apresentadas pelo Tribunal de Contas relativas:

—      ao exercício supostamente não declarado e ilegal de uma atividade de gestão de uma sociedade civil imobiliária;

—      à conservação e utilização de um cartão de combustível por um filho de K. Pinxten quando já não era membro do seu agregado familiar;

—      a alegações de falsas declarações de sinistro ao seguro no âmbito de acidentes envolvendo a viatura de serviço e o motorista afeto ao gabinete de K. Pinxten.

À luz destas constatações, o Tribunal de Justiça decide que K. Pinxten perde dois terços do seu direito a pensão a partir da data da prolação do acórdão no presente processo, a saber, 30 de setembro de 2021.

Apreciação do Tribunal de Justiça

Quanto à admissibilidade da ação, o Tribunal de Justiça rejeita sucessivamente todos os argumentos de K. Pinxten relativos, primeiro, à incompatibilidade do processo com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, segundo, à irregularidade do inquérito do OLAF, terceiro, à irregularidade do procedimento no Tribunal de Contas para autorizar a propositura da ação no Tribunal de Justiça e, quarto, ao atraso com que a ação foi intentada. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declara que a referida ação é admissível.

Quanto ao mérito da ação, após ter recordado a natureza dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça sublinha que o conceito de «deveres decorrentes do cargo», na aceção do artigo 286.°, n.° 6, TFUE, deve ser entendido em sentido amplo. Tendo em conta as elevadas responsabilidades de lhes são confiadas, importa que os membros do Tribunal de Contas observem as normas mais rigorosas em matéria de comportamento e façam prevalecer em todas as circunstâncias o interesse geral da União não só sobre os interesses nacionais mas também sobre interesses pessoais. Nesta perspetiva, os deveres dos membros do Tribunal de Contas enunciados pelo direito primário são reproduzidos e concretizados nas regras internas adotadas por essa instituição, as quais esses membros são obrigados cumprir rigorosamente.

Neste contexto, o Tribunal de Justiça deve examinar todos os elementos de prova que lhe foram submetidos, tanto pelo Tribunal de Contas, a quem compete provar a existência do incumprimento que imputa a K. Pinxten, como por este último. O Tribunal de Justiça deve, nomeadamente, apreciar a exatidão material e a fiabilidade desses elementos, a fim de determinar se são suficientes para declarar um incumprimento de um certo grau de gravidade na aceção do artigo 286.°, n.° 6, TFUE.

Assim, após ter examinado todos os elementos de prova submetidos pelo Tribunal de Contas e por K. Pinxten, o Tribunal de Justiça declara que, ao exercer uma atividade não declarada no órgão dirigente de um partido político, incompatível com as suas funções de membro do Tribunal de Contas, ao utilizar de forma abusiva os recursos dessa instituição para financiar atividades sem ligação com as funções de membro desta última (2) e ao agir de forma suscetível de criar um conflito de interesses com uma entidade auditada, K. Pinxten tornou‑se responsável por incumprimentos de um grau de gravidade significativo e, consequentemente, violou os deveres decorrentes do cargo de membro da referida instituição, na aceção do artigo 286.°, n.° 6, TFUE.

Segundo o Tribunal de Justiça, a violação destes deveres implica, em princípio, a aplicação de uma sanção por força desta disposição. Nos termos da mesma, o Tribunal de Justiça pode aplicar uma sanção de demissão compulsiva ou de perda do direito a pensão do interessado ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.

Na falta de precisão, no artigo 286.°, n.° 6, TFUE, sobre a extensão da perda do direito a pensão prevista nesta disposição, o Tribunal de Justiça pode declarar a sua perda total ou parcial. Esta sanção deve, todavia, ser proporcionada à gravidade das violações dos deveres decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas declaradas verificadas pelo Tribunal de Justiça.

A este respeito, o Tribunal de Justiça salienta que uma série de circunstâncias são suscetíveis de demonstrar que as irregularidades imputáveis a K. Pinxten têm uma gravidade de um grau particularmente elevado. Assim, durante os seus dois mandatos de membro do Tribunal de Contas, K. Pinxten, antes de mais, violou deliberada e reiteradamente as regras aplicáveis nessa instituição, infringindo assim, de forma sistemática, os deveres mais fundamentais decorrentes do seu cargo. Em seguida, K. Pinxten tentou frequentemente dissimular essas violações das referidas regras. Além disso, as irregularidades cometidas por K. Pinxten tinham, em larga medida, por efeito contribuir para o seu enriquecimento pessoal. Acresce que o comportamento adotado por K. Pinxten causou ao Tribunal de Contas um prejuízo importante não só no plano financeiro mas também no que respeita à sua imagem e à sua reputação. Por último, a função específica que incumbe ao Tribunal de Contas, encarregado de examinar a legalidade e a regularidade das despesas da União e de garantir a boa gestão financeira (3), aumenta ainda mais a gravidade das irregularidades cometidas por K. Pinxten.

Todavia, o Tribunal de Justiça observa que outros elementos são suscetíveis de atenuar a responsabilidade de K. Pinxten. Por um lado, adquiriu o seu direito a pensão a título do trabalho que prestou durante doze anos de serviço no Tribunal de Contas. Ora, a qualidade desse trabalho não foi posta em causa, uma vez que K. Pinxten foi mesmo eleito pelos seus pares para a função de decano da Câmara III do Tribunal de Contas a partir de 2011. Por outro lado, embora as infrações cometidas por K. Pinxten aos deveres decorrentes do cargo sejam, antes de mais, opções pessoais cuja incompatibilidade com os deveres mais fundamentais decorrentes do seu cargo não podia ignorar, não é menos verdade que a perpetuação dessas irregularidades foi favorecida pela imprecisão das regras internas dessa instituição e permitida pelas deficiências dos controlos por ela implementados.

Tendo em conta todos os elementos examinados, o Tribunal de Justiça considera que se fará uma justa apreciação das circunstâncias do caso concreto declarando a perda de dois terços do direito a pensão de K. Pinxten a partir da data da prolação do acórdão no presente processo.


1      O artigo 286.°, n.° 6, TFUE dispõe: «Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.»


2      Série de irregularidades ligadas às despesas de deslocação em serviço e às ajudas de custo diárias, às despesas de representação e de receção, bem como à utilização da viatura de serviço e ao recurso aos serviços de um motorista.


3      Artigo 287.°, n.° 2, TFUE