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Acórdão do Tribunal de Justiça (Assembleia Plenária) de 30 de setembro de 2021 Tribunal de Contas Europeu/Karel Pinxten

(Processo C-130/19) 1

«Artigo 286.°, n.° 6, TFUE – Violação das obrigações decorrentes do cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu – Perda do direito a pensão – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Regularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Processo interno ao Tribunal de Contas – Atividade incompatível com as funções de membro do Tribunal de Contas – Despesas de missão e subsídios diários – Despesas de representação e de receção – Utilização do carro de serviço – Recurso ao serviço de um motorista – Conflitos de interesses – Proporcionalidade da sanção»

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Tribunal de Contas Europeu (representantes: inicialmente por C. Lesauvage, J. Vermer e É. von Bardeleben, em seguida C. Lesauvage, agentes)

Demandado: Karel Pinxten (representantes: L. Levi, advogada)

Dispositivo

O pedido de Karel Pinxten de que se suspenda a instância até ao encerramento do processo penal instaurado pelas autoridades luxemburguesas na sequência da transmissão, a essas autoridades, do relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao processo n.° OC/2016/0069/A 1 é indeferido.

O pedido de Karel Pinxten de que se ordene ao Tribunal de Contas Europeu que apresente um relatório elaborado em resultado de uma auditoria interna e as medidas adotadas na sequência desse relatório, bem como todas as notas dessa instituição relativas a eventuais infrações à independência do auditor interno é indeferido.

A mensagem de correio eletrónico do presidente do Tribunal de Contas Europeu enviada, em 13 de fevereiro de 2019, aos membros dessa instituição e ao seu secretário-geral, apresentada por Karel Pinxten no anexo B.10 da sua contestação, é retirada dos autos.

Karel Pinxten não cumpriu os deveres decorrentes do seu cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu, na aceção do artigo 286.°, n.° 6, TFUE, no que respeita:

– ao exercício não declarado e ilegal de uma atividade no âmbito do órgão dirigente de um partido político;

– à utilização abusiva dos recursos do Tribunal de Contas para financiar atividades sem ligação com as funções de membro dessa instituição na medida declarada nos n.os 387 a 799 do presente acórdão;

– à utilização de um cartão de combustível para comprar combustível destinado a veículos pertencentes a terceiros; e

– à criação de um conflito de interesses no âmbito de uma relação com o responsável de uma entidade auditada.

Karel Pinxten perde dois terços do seu direito a pensão a partir da data da prolação do presente acórdão.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

O Tribunal de Justiça é incompetente para se pronunciar sobre o pedido de indemnização apresentado por Karel Pinxten.

Karel Pinxten é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas Europeu.

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1 JO C 148, de 29.4.2019.