Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 – República Checa / Comissão

(Processo T-660/13)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tr

mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) econdenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:anular os artigos 5.°, n.° 1, 9.° e 1.0.°, n.° 1, alínea a), do regulamento impugnado, e condenar a Comissão

Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.Fundamentos e princi

pais argumentosA recorrente invoca três fundamentos de recurso.O prim

eiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva n.° 2010/40/UE  ,

conjugado com os artigos 5.°, n.° 1, e 6.° da mesma diretiva.A recorrente

alega que, ao adotar o regulamento i

mpugnado, a Comissão excedeu os limites da compet

ência definidos no artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2010/40, conjugado com os artigos 5.°, n.° 1, e 6.° da mesma diretiva.O segundo fundamento é relativo à vio

lação do artigo 209.° TFUE.A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu o seu poder delegado para a adoção de atos não legislativos, nos termos do artigo 290.° TFUE.O terceiro fundamen

to é relativo à violação do artigo 13.°, n.° 2, TUE.A recorrente

alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados.

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¹ Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a i

mplantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO 2010