Language of document : ECLI:EU:C:2012:398

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

PEDRO CRUZ VILLALÓN

apresentadas em 28 de junho de 2012 (1)

Processo C‑124/11

Bundesrepublik Deutschland

contra

Karen Dittrich

Processo C‑125/11

Bundesrepublik Deutschland

contra

Robert Klinke

Processo C‑143/11

Jörg‑Detlef Müller

contra

Bundesrepublik Deutschland

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)]

«Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Legislação nacional que atribui uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença — Membros da família que podem ser abrangidos pela comparticipação — Exclusão da união de facto registada — Âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE — Conceito de ‘remuneração’»





1.        A respeito de três processos judiciais nos quais se pretende apurar se os parceiros de uma união de facto registada entre pessoas do mesmo sexo, têm direito a beneficiar de uma prestação que o direito alemão garante às uniões matrimoniais, o Bundesverwaltungsgericht pergunta ao Tribunal de Justiça se essa pretensão pode ser baseada no princípio da igualdade de tratamento previsto pelo direito da União no âmbito do emprego e da atividade profissional.

2.        Por tal motivo, é dada ao Tribunal de Justiça a possibilidade de reforçar a jurisprudência sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000 (2), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Trata‑se aqui de determinar se a diretiva é aplicável às comparticipações financeiras atribuídas aos funcionários públicos em caso de doença.

3.        Para tal é necessário avaliar se essas comparticipações financeiras configuram uma remuneração para efeitos da Diretiva 2000/78, cuja aplicabilidade aos casos em litígio depende — como decorre de uma interpretação conjunta do seu décimo terceiro considerando e do seu artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — do facto de a comparticipação em causa ser equiparada a «remuneração» na aceção dada a este termo pelo artigo 141.° do Tratado CE (atual artigo 157.° TFUE). Neste sentido é necessário abordar os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça nas suas decisões sobre a matéria, as quais se restringem até hoje às pensões de reforma, e, assim, determinar simultaneamente o âmbito da inaplicabilidade da Diretiva 2000/78, nos termos do seu artigo 3.°, n.° 3, aos pagamentos efetuados pelos regimes públicos ou equiparados.

I —    Quadro legal

A —    Direito da União

4.        No décimo terceiro considerando da Diretiva 2000/78 refere‑se o seguinte:

«A presente diretiva não é aplicável aos regimes de segurança social e de proteção social cujas regalias não sejam equiparadas a remuneração na aceção dada a este termo para efeitos de aplicação do artigo 141.° do Tratado CE, nem aos pagamentos de qualquer espécie, efetuados pelo Estado, que tenham por objetivo o acesso ao emprego ou a manutenção no emprego.»

5.        O artigo 1.° da Diretiva 2000/78 define o respetivo objeto nos seguintes termos:

«A presente diretiva tem por objeto estabelecer um quadro geral para lutar contra a discriminação em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego e à atividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento.»

6.        Nos termos do artigo 2.° da Diretiva 2000/78:

«1. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “princípio da igualdade de tratamento” a ausência de qualquer discriminação direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.°

2. Para efeitos do n.° 1:

a) Considera‑se que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.°, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

[…]»

7.        O âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78 é definido no seu artigo 3.°:

«1. Dentro dos limites das competências atribuídas à Comunidade, a presente diretiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:

[…]

c) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo em matéria de promoção;

[…]

3. A presente diretiva não é aplicável aos pagamentos de qualquer espécie efetuados pelos regimes públicos ou equiparados, incluindo os regimes públicos de segurança social ou proteção social.

[…]»

B —    Direito nacional

1.      Legislação sobre a união de facto

8.        A Gesetz über die Eingetragene Lebenspartnerschaft (lei alemã sobre a união de facto registada, a seguir, «LPartG»), de 16 de fevereiro de 2001 (3), conforme alterada pelo § 7 da Lei de 6 de julho de 2009 (4), no seu § 1, n.° 1, dispõe o seguinte:

«A união de facto constitui‑se através da declaração da intenção de a estabelecer em conjunto, feita por duas pessoas do mesmo sexo, pessoalmente e na presença de ambas, perante funcionários do registo civil, não podendo à mesma ser aposto prazo ou qualquer outra condição.»

9.        Em conformidade com o artigo 5.° da LPartG, os parceiros que vivem em união de facto «assumem mutuamente o dever recíproco de uma contribuição adequada para as necessidades da comunidade em parceria através do seu trabalho e património […]»

2.      Legislação relativa às comparticipações a funcionários

10.      A Bundesbeamtengesetz (lei dos funcionários federais, a seguir «BBG») prevê o direito dos funcionários federais à concessão de uma comparticipação financeira em caso de doença. Por força do seu artigo 80.°, essa comparticipação beneficia, em certas circunstâncias, o cônjuge do funcionário e os filhos a seu cargo.

11.      A regulamentação aplicável até 14 de fevereiro de 2009 reconhecia o direito à comparticipação ao cônjuge do funcionário federal e aos filhos a seu cargo, mas já não ao parceiro com quem vivesse em união de facto registada. De nenhuma forma era uma comparticipação incondicional, pois, no que se refere ao cônjuge, só era atribuída caso os seus rendimentos fossem inferiores a 18.000 euros ou se, não obstante ter celebrado um seguro de saúde, não beneficiasse de prestação paga por esse seguro por padecer de males congénitos ou de determinadas doenças que o excluíssem individualmente dessa prestação ou tivessem conduzido a uma suspensão duradoura dessas prestações. Nestes termos, existia um direito à comparticipação financeira no caso de dependência económica do cônjuge de um beneficiário por auferir rendimentos reduzidos ou por o seu seguro de saúde não proporcionar uma cobertura suficiente, por motivo que não lhe fosse imputável.

12.      Ao abrigo do mandato contido no artigo 80.°, n.° 4, do BBG, o Bundesministerium des Inneren (Ministério da Administração Interna) promulgou o Bundesbeihilfeverordnung (regulamento federal relativo às comparticipações, a seguir «BBhV»), de 13 de fevereiro de 2009 (5), que, na parte relevante para o presente caso, mantém o regime anterior, excluindo do benefício da comparticipação financeira por doença os membros de uma união de facto registada.

13.      Posteriormente aos factos em causa, mas sem relevância para a decisão dos processos principais, teve lugar uma alteração legislativa, nos termos da qual as uniões de facto registadas passaram a beneficiar da comparticipação em causa (6).

II — Factos

14.      Os demandantes a quo, funcionários federais, vivem em situação de união de facto, sendo que os respetivos parceiros dependem deles para o seu sustento.

15.      Requerida a concessão de comparticipações financeiras em caso de doença, nos processos C‑124/11 e C‑125/11, que foi primeiramente recusada pela Administração, o direito dos demandantes foi confirmado pelo Verwaltungsgericht (tribunal administrativo) de Berlim, para quem, embora os membros das uniões de facto não se incluam nos familiares beneficiários dessas comparticipações, têm, no entanto, direito a elas nos termos da Diretiva 2000/78, uma vez que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa comparticipação constitui uma «remuneração» na aceção da referida diretiva, por ser concedida em razão da relação funcional e não como prestação do regime público geral de segurança social ou de proteção social.

16.      Pelo contrário, a pretensão do autor no processo C‑143/11 foi indeferida tanto pela administração como pelo tribunal administrativo, no pressuposto de que não houve qualquer violação da Diretiva 2000/78 uma vez que a situação do cônjuge não é equiparável à do parceiro da união de facto registada.

17.      Em todos os processos, a parte lesada pela respetiva decisão judicial interpôs recurso para o Bundesverwaltungsgericht.

18.      O órgão jurisdicional de reenvio parte do princípio de que a legislação nacional não inclui os parceiros das uniões de facto registadas entre os eventuais beneficiários das comparticipações públicas previstas para os funcionários federais em caso de doença. No entanto, entre os beneficiários dessas comparticipações estão, quando se verifiquem as respetivas condições, os cônjuges desses funcionários.

19.      O Bundesverwaltungsgericht tem dúvidas no que respeita à aplicabilidade da Diretiva 2000/78 aos casos em análise nos processos a quibus. Caso lhes seja aplicável, a consequência será a de que os parceiros das uniões de facto registadas devem ser tratados como os cônjuges, tendo os intervenientes nesses processos direito à comparticipação pública controvertida.

20.      O tribunal de reenvio considera que a aplicabilidade da Diretiva 2000/78 depende da qualificação jurídica dada à comparticipação pública em causa. Designadamente, do facto de saber se integra a remuneração na aceção do artigo 157.° TFUE — caso em que lhe será aplicável a Diretiva 2000/78 — ou se se trata de uma prestação do regime público de segurança social ou equivalente e, portanto, não abrangida pela diretiva.

21.      Na opinião do Bundesverwaltungsgericht, os critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça para distinguir as pensões de reforma em função da origem do respetivo financiamento não são adequados no âmbito do regime de proteção em caso de doença. Entre outras circunstâncias, porque a comparticipação por doença não depende da duração da relação funcional.

III — Questão submetida

22.      Neste contexto, o Bundesverwaltungsgericht submete ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:

«A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?»

IV — A tramitação do processo no Tribunal de Justiça

23.      As questões prejudiciais C‑124/11 e C‑125/11 deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de março de 2011. A questão C‑143/11 deu entrada naquela secretaria em 24 de maio de 2011.

24.      As três questões prejudiciais foram apensadas por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de maio de 2011.

25.      Apresentaram observações escritas K. Dittrich, R. Klinke, J. D. Müller e a Comissão.

26.      Na audiência, realizada em 3 de maio de 2012, compareceram para alegações os representantes dos intervenientes.

27.      Na notificação para a audiência pública, as partes foram convidadas a prestar esclarecimentos por escrito no que respeita ao modo de financiamento da comparticipação controvertida; designadamente, saber se a mesma é financiada, total ou parcialmente, mediante contribuições pagas pela República Federal da Alemanha, na qualidade de entidade patronal dos funcionários federais, ou pelo orçamento da segurança social. O prazo concedido para apresentar esses esclarecimentos terminou em 13 de abril de 2012.

V —    Alegações

28.      Os demandantes no processo principal defendem que a Diretiva 2000/78 é aplicável à comparticipação controvertida. E isto porque, em seu entender, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, qualquer remuneração na aceção do artigo 157 TFUE é abrangida no âmbito de aplicação dessa diretiva e, por outro, a noção de emprego abrange também a relação entre os funcionários públicos e o Estado (7).

29.      Os demandantes defendem que, sendo a comparticipação qualificada como remuneração, não se pode contrapor o facto de o seu regime ser fixado por lei, uma vez que o legislador intervém aqui apenas na qualidade de entidade patronal e não como poder público. É igualmente inadmissível alegar que os funcionários constituem uma categoria geral de trabalhadores, invocando os demandantes, a este respeito, o acórdão de 17 de maio de 1990, Barber (8). Ou, por último, que a comparticipação não é função da duração da relação funcional nem o seu montante é calculado com base nos últimos salários recebidos. Em suma, defendem que esses factos podem ser relevantes para determinar a natureza das pensões de reforma, mas não para esclarecer se a comparticipação em causa é ou não remuneração.

30.      A Comissão, por seu turno, concorda com o critério dos demandantes principais. Depois de recordar que, em conformidade com a jurisprudência, o conceito de remuneração deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo, assim, qualquer prestação ou remuneração concedida ao trabalhador em razão da sua atividade, quer se baseie num contrato, em disposições legais ou numa decisão judicial, a Comissão alega que o Tribunal de Justiça sempre entendeu que, em matéria de reforma, o único critério relevante — embora não exclusivo — foi o de que a pensão tenha sido atribuída em razão da relação laboral entre o trabalhador e o seu antigo empregador. A este primeiro critério acrescem outros três de caráter supletivo que permitem qualificar uma pensão de reforma como prestação concedida ao abrigo de um regime profissional de segurança social e, por conseguinte, como remuneração na aceção do artigo 157.° TFUE, distinguindo‑a de uma prestação atribuída por um regime público de segurança social, a saber: (a) que a pensão não seja atribuída a uma categoria específica de trabalhadores; (b) que dependa diretamente do tempo de serviço cumprido; (c) que o seu montante seja calculado com base no último salário.

31.      No que respeita à comparticipação controvertida, a Comissão salienta, em primeiro lugar, que constitui uma prestação concedida a uma categoria específica de trabalhadores; em segundo lugar, que é atribuída em razão de uma relação de trabalho e que está vinculada ao salário ou pensão do funcionário, pelo que faz parte integrante dessa remuneração; e, em terceiro lugar, que os outros critérios fixados pela jurisprudência relativamente às pensões são irrelevantes para o caso, pois tanto o da dependência do tempo de serviço cumprido como o do cálculo com base no último salário só foram utilizados pelo Tribunal de Justiça para determinar se as pensões dos funcionários podem ser consideradas como remuneração apesar de, normalmente, não preencherem os critérios que o Tribunal de Justiça considerou característicos de um regime profissional de pensões no já referido processo Barber. E a verdade é que, tratando‑se de uma comparticipação para os funcionários em caso de doença, não existe qualquer regime semelhante no âmbito do direito privado. Pelo que seria impossível tomar como base os regimes de direito privado idênticos para estabelecer critérios de diferenciação relativamente ao regime legal de segurança social.

32.      Consequentemente, o único elemento determinante é o de que a comparticipação em causa é concedida em virtude da relação laboral com o Estado e que este age na qualidade de entidade patronal e não como entidade seguradora num regime legal público. Deve, por conseguinte, ser considerada como remuneração na aceção do artigo 157.° TFUE, sem que a tal se oponha o facto de ser concedida por força de disposições legais ou de também satisfazer considerações de política social.

33.      Em resposta ao convite a que se fez referência no ponto 27 destas conclusões, tanto os autores no processo principal como o Governo alemão disseram que a comparticipação em causa é financiada pela República Federal da Alemanha enquanto entidade patronal, sem que haja qualquer financiamento por parte da segurança social.

VI — Apreciação

A —    Observação prévia

34.      Como já referi, as questões prejudiciais apensas têm por objeto a aplicabilidade da Diretiva 2000/78 a casos em que se discute se as «uniões de facto registadas» nos termos da legislação de um Estado‑Membro têm direito a beneficiar de uma prestação que esse direito garante aos casamentos.

35.      As presentes questões não vão além dessa interrogação. Quer isto dizer que não se pergunta se os demandantes nos processos principais viram preterido o seu direito a ser tratados de igual forma que aqueles que estão casados, mas sim se se verificam as condições necessárias para que esses processos sejam decididos aplicando‑se‑lhes a Diretiva 2000/78.

36.      Não se espera, portanto, que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre uma eventual discriminação, mas tão‑só sobre a verificação da condição que permita ao tribunal de reenvio decidir os processos cuja apreciação lhe compete aplicando a referida diretiva. Para tanto, basta que se determine se as comparticipações controvertidas constituem uma remuneração na aceção do artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, sendo que tal depende do facto de a comparticipação em causa poder ser equiparada a uma «remuneração» ex artigo 157.° TFUE, e que, para a definição deste conceito, é para esta norma que remete o décimo terceiro considerando da diretiva.

B —    As condições de aplicabilidade da Diretiva 2000/78

37.      Como salienta com razão o Bundesverwaltungsgericht, a aplicabilidade da Diretiva 2000/78 depende do facto de a comparticipação controvertida poder qualificar‑se como «remuneração» na aceção do artigo 157.° TFUE.

38.      Com efeito, o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 dispõe que esta «é aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito: […] c) [à]s condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração».

39.      Tratando‑se, como neste caso, de uma prestação paga por um poder público é imprescindível ter em conta a derrogação prevista no próprio artigo 3.° da Diretiva 2000/78, cujo n.° 3 dispõe que «[a] presente diretiva não é aplicável aos pagamentos de qualquer espécie efetuados pelos regimes públicos ou equiparados, incluindo os regimes públicos de segurança social ou de proteção social.»

40.      Esta derrogação, todavia, tem de ser analisada em conformidade com o disposto no décimo terceiro considerando da Diretiva 2000/78, no termos do qual «[a] presente diretiva não é aplicável aos regimes de segurança social e de proteção social cujas regalias não sejam equiparadas a remuneração na aceção dada a este termo para efeitos de aplicação do artigo 141.° do Tratado CE, nem aos pagamentos de qualquer espécie, efetuados pelo Estado, que tenham por objetivo o acesso ao emprego ou a manutenção no emprego.»

41.      Esta interpretação conjunta do artigo 3.°, n.° 3, e do décimo terceiro considerando, ambos da Diretiva 2000/78, adotada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Maruko (9), implica que nem todas as prestações pagas pelos poderes públicos ficam excluídas da aplicação da Diretiva 2000/78; nem sequer todas as que provêm, de entre os poderes públicos, das instituições de segurança social, mas apenas aquelas que, pagas por essas instituições, não possam ser consideradas como «remuneração» na aceção do (atual) artigo 157.° TFUE.

1.      O conceito de «remuneração»

42.      Assim, para dar resposta à questão submetida é necessário esclarecer uma incógnita bem concreta, a saber, se a comparticipação em causa constitui ou não uma «remuneração» na aceção do artigo 157.° TFUE, norma que, como já referi, remete para a Diretiva 2000/78 para a definição do conceito de remuneração constante do seu artigo 3.°, n.°3, alínea c). Como veremos, ao analisar a eventual verificação de cada um dos elementos constitutivos do conceito de «remuneração», será patente o verdadeiro sentido da derrogação que resulta da interpretação conjugada do artigo 3.°, n.° 3, e do décimo terceiro considerando da Diretiva 2000/78. E esta, em suma, o que faz é especificar uma consequência que se deduz necessariamente do próprio conceito de «remuneração».

43.      O artigo 157.° TFUE define a remuneração como «o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.» Este conceito tem, por conseguinte, um conteúdo material (salário ou vencimento e regalias), um elemento subjetivo (entidade patronal e trabalhador) e um elemento causal (o emprego). Há que analisar se todos eles se verificam no caso da comparticipação controvertida.

44.      No que respeita ao elemento material, não tenho dúvidas de que a referência, no artigo 157.° TFUE, a «quaisquer outras regalias pagas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie», é suficientemente abrangente para cobrir o conteúdo da comparticipação controvertida. Ela permite, na verdade, que se reembolse ao trabalhador entre 50% e 80% das despesas de saúde feitas pelo próprio ou por alguns dos familiares que dele dependam (10).

45.      Em meu entender, também se verifica, nestes casos, o elemento causal. A comparticipação destina‑se, com efeito, aos funcionários federais enquanto tais e pelo facto de o serem. Mais ainda, é‑lhes destinada na medida em que, além de serem funcionários federais, prestem efetivamente serviço nessa qualidade. Assim resulta do § 2, n.° 2, da BBhV, nos termos da qual os funcionários federais que beneficiem de uma licença sem vencimento também têm direito à comparticipação desde que a licença não seja superior a um mês. Na minha opinião, é evidente, o nexo de causalidade existente entre a comparticipação controvertida e a relação laboral (11).

46.      Temos, por fim, o elemento mais complexo. A comparticipação em análise constitui uma prestação pecuniária à qual o funcionário federal tem direito por força da relação de trabalho com a administração federal. Ora, trata‑se de uma prestação paga «pela entidade patronal ao trabalhador», tal como exige o artículo 157.° TFUE? Em meu entender é aqui que reside o núcleo duro da questão.

2.      O financiamento da prestação material em especial

47.      Uma prestação recebida por um trabalhador em razão da relação laboral com a entidade patronal só configura uma «remuneração» na aceção do artigo 157.° TFUE se quem a paga é, precisamente, a própria entidade patronal. Outras prestações de que o trabalhador possa usufruir, mesmo em razão da sua relação laboral, são assim excluídas do conceito que aqui nos ocupa e, portanto, a sua eventual cobertura face à discriminação tem de procurar‑se fora da Diretiva 2000/78.

48.      Esta é a razão pela qual nem todas as prestações da segurança social podem ser incluídas no conceito de «remuneração», mas apenas as que, além de constituírem uma remuneração «em razão do emprego», sejam pagas pela entidade patronal, embora através de uma instituição de segurança social, isto é, de forma indireta.

49.      Como desde logo ficou dito pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 25 de maio de 1971, Defrenne (12), os regimes de segurança social «garantem aos trabalhadores o benefício de um sistema legal, para cujo financiamento os trabalhadores, os empregadores e, eventualmente, os poderes públicos contribuem numa medida que é menos função da relação de emprego entre empregador e trabalhador do que de considerações de política social» (n.° 8), de modo que «a parcela que incumbe aos empregadores no financiamento de tais sistemas não constitui um pagamento direto ou indireto ao trabalhador» (n.° 9), sendo que, além disso, «este último beneficia normalmente das prestações legalmente previstas, não em razão da contribuição patronal, mas devido ao facto de reunir as condições legais exigidas para a concessão da prestação» (n.° 10).

50.      O facto de a Diretiva 2000/78 não se aplicar «aos regimes de segurança social e de proteção social cujas regalias não sejam equiparadas a remuneração, na aceção dada a este termo para efeitos de aplicação do artigo [157.° TFUE]» (décimo terceiro considerando), implica que, tendo em conta que essa equiparação só é possível se a prestação recebida pelo trabalhador for paga pela sua entidade patronal, será preciso determinar se o financiamento do regime de segurança social cabe, nessa parte, à entidade patronal, ao trabalhador ou ao poder público. E só na medida em que, provado que o financiamento é feito pelo empregador, se possa concluir que o regime de segurança social paga efetivamente uma prestação indiretamente imputável ao primeiro, poderá afirmar‑se que se trata de «remuneração» no sentido do artigo 157.° TFUE.

51.      Este critério é válido, tanto para as instituições de segurança social, em especial, como para quaisquer regimes públicos de financiamento de prestações laborais, em geral. E isto porque, sendo determinante o facto de a prestação ser paga, em última análise, pela entidade patronal, é irrelevante que o faça diretamente ou através de um intermediário; e, neste segundo caso, se o pagador interveniente é uma entidade privada ou uma instituição pública, quaisquer que sejam, tratando‑se de um sujeito de direito público, o tipo de personalidade jurídica e o seu regime de funcionamento.

52.      Isto implica a necessidade de se determinar, caso a caso, quem é que financia a prestação concedida ao trabalhador. Uma vez verificado que o pagador final não é a entidade patronal, impõe‑se averiguar se aquele é apenas um intermediário desta. Tratando‑se de prestações pagas por instituições públicas, em geral, ou de segurança social, em particular, há que determinar se essas prestações têm por base contribuições exigidas à entidade patronal ou aos outros contribuintes, aos próprios trabalhadores, aos poderes públicos, ou a uns e outros e em diferentes proporções. Como é evidente, dada a diversidade que, a este respeito, se verifica entre os Estados‑Membros, é óbvio que essa competência só pode caber ao respetivo tribunal nacional.

53.      Na minha opinião, o critério da imputação do financiamento — em conjunto com o do conteúdo material da prestação e o da sua «causa» laboral — pode mostrar‑se mais útil, pela sua própria transversalidade, que o da diferenciação dos beneficiários da prestação ou o da maior ou menor proximidade desta com outras prestações equivalentes no âmbito a assistência privada.

54.      Desde logo, deve servir tanto para as prestações que consistem numa pensão de reforma como para as que têm por objeto uma comparticipação por doença. Tratando‑se de uma prestação material paga em razão de uma relação laboral, apenas é necessário saber se quem a financia é ou não a entidade patronal. Creio que não há muito que duvidar dos benefícios desta fórmula para a simplificação da questão da qualificação de uma prestação como «remuneração» para efeitos do artigo 157.° TFUE (13).

C —    O caso dos processos principais

55.      No que diz respeito aos casos em análise nos processos que deram origem a estas questões prejudiciais, da informação fornecida ao Tribunal de Justiça resulta que as prestações controvertidas têm origem na relação de trabalho entre os funcionários federais e a administração federal e que o seu financiamento provém diretamente do orçamento federal, constituído, nesta parte, por fundos públicos pagos pelo Estado‑Membro enquanto empregador desses funcionários federais.

56.      Sendo assim, tudo indica que, de acordo com as razões expostas nestas conclusões, as prestações em causa devem ser consideradas «remuneração» para efeitos do artigo 157.° TFUE, de onde se deduz que a Diretiva 2000/78 é aplicável às disposições nacionais que as regulam.

57.      Contudo, em última análise, compete ao tribunal nacional verificar se, efetivamente, o financiamento das referidas prestações deve imputar‑se, atento o seu regime específico, ao Estado‑Membro na qualidade de empregador dos funcionários envolvidos nos processos principais.

VII — Conclusão

58.      Em face do exposto, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão submetida nos seguintes termos:

«A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença caso o seu financiamento esteja principalmente a cargo do Estado na qualidade de empregador público, cuja verificação compete ao tribunal nacional.»


1 —      Língua original: espanhol.


2 —      JO L 303, p. 16.


3 —      BGBl. I, p. 266.


4 —      BGBl. I, p. 1696.


5 —      BGBl. I, p. 326.


6 —      Alteração do BBhV de 13 de julho de 2011 (BGBl. I, p. 1394).


7 —      Acórdãos de 1 de abril de 2008, Maruko (C‑267/06, Colet., p. I‑1757), e de 23 de outubro de 2003, Schönheit e Becker (C‑4/02, Colet., p. I‑12575).


8 —      Processo C‑262/88, Colet., p. I‑1889, n.° 26.


9 —      E, mais recentemente, no acórdão de 10 de maio de 2011, Römer (C‑147/08, Colet., p. I‑3591, n.° 32).


10 —      O Tribunal de Justiça tem mantido um critério muito amplo no que respeita à integração do conteúdo material do conceito de «retribuição». Assim, considerou retribuição as regalias em matéria de transporte [acórdão de 9 de fevereiro de 1982, Garland (12/81, Colet., p. 1982, p. 359, n.° 9)], o subsídio de fim de ano [acórdão de 9 de setembro de 1999, Krüger (C‑281/97, Colet., p. I‑5127, n.° 17)] ou as indemnizações devidas pela participação em cursos de formação [acórdão de 4 de junho de 1992, Bötel (C‑360/90, Colet., p. I‑3589, n.os 12 a 15)]. Creio que não haverá dificuldade em integrar neste elenco uma remuneração como a que aqui se aborda.


11 —      Parece‑me não ser muito importante, que a prestação que integra materialmente a remuneração corresponda a uns ou outros deste fins. Quer isto dizer que é irrelevante tratar‑se de uma remuneração stricto sensu, de um incentivo à produtividade ou de uma medida destinada à melhoria das condições de trabalho. Aqui é determinante a causa da prestação, não o fim que a mesma prossegue. A prestação deve ter origem numa relação laboral (que é, por isso, constitutiva da sua «razão», nos termos do artigo 157.° TFUE) e pode destinar‑se a quaisquer fins legitimamente previstos pela entidade patronal.


12 —      Processo 80/70, Colet., p. 445.


13 —      E também no que diz respeito aos efeitos de um certo grau de uniformização material entre os regimes dos Estados‑Membros, para além das diferenças formais que resultam dos respetivos sistemas de segurança social e proteção pública e da sua liberdade de regulamentação nesta matéria. A este respeito, Krebber, S., «Art. 157», em: Callies, Ch./Ruffert, M., EUV/AEUV, 4ª ed., Ch. Beck, Munich, 2011, n.° 28.