Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 – Georgias e o./Conselho e Comissão
(Processo T-168/12)1
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué – Congelamento de fundos – Responsabilidade extracontratual – Nexo de causalidade – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação»
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabué); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: inicialmente M. Robson, E. Goulder, solicitors, e H. Mercer, QC, e em seguida M. Robson, E. Mercer e I. Quirk, barrister)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes); e Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e S. Bartelt, agentes)
Objeto
Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.° 412/2007 da Comissão, de 16 de abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)
Dispositivo
A ação é julgada improcedente.
Aguy Clement Georgias, a Trinity Engineering (Private) Ltd e a Georgiadis Trucking (Private) Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.
________________________1 JO C 165 du 9.6.2012.