Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 – Al-Chihabi/Conselho
(Processo T-593/11)1
«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Direitos de defesa – Dever de fundamentação – Erro de apreciação – Direito de propriedade – Direito ao respeito da vida privada – Proporcionalidade»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Fares Al-Chihabi (Alepo, Síria) (representantes: inicialmente L. Ruessmann e W. Berg, advogados, e em seguida Ruessmann e J. Beck, solicitor)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert e T. Scharf, e em seguida Scharf e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.° 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), do Regulamento de Execução (UE) n.° 1117/2012 do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 32.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 36/2012 (JO L 330, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.° 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.° 36/2012 (JO L 111, p. 1) e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), bem como de toda a legislação ulterior na medida em que mantenha ou substitua estes atos, na parte em que dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Fares Al-Chihabi é condenado a suportar as suas próprias despesas, assim como as do Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
________________________1 JO C 25, de 28.1.2012.