Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)
(Processo T‑242/11)
«Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)»
Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28‑31)
Objeto
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa | 3D eXam | . |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas. |