Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 - Bélgica / Comissão
("Recurso de anulação - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta")
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. Van den Broeck, agente, assistido por J.-P. Buyle e C. Steyaert, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na carta de 18 de Outubro de 2006, que recusou ao recorrente o reembolso do montante que ele pagou a título principal e os juros sobre os créditos do Fundo Social Europeu.
Parte decisória
É negado provimento ao recurso.
O recorrente suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 56 de 10 de Março de 2007.