Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 - Itália/Comissão
(Processo T-257/10)
("Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados países terceiros - Empréstimos a taxa reduzida - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Autoridade de caso julgado - Dever de fundamentação")
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (Representantes: P. Gentili e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da Wam SPA (JO 2011, L 57, p. 29).
Dispositivo
O recurso é julgado improcedente.
A República Italiana é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 221 de 14.8.2010.