Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão
(Processo T‑258/10)
«Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no départament des Hauts‑de‑Seine — Decisão que constata a inexistência de auxílio — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Acórdão Altmark — Serviço de interesse económico geral — Deficiência do mercado — Sobrecompensação»
1. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de dar início ao procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Conceito — Carácter objetivo — Ónus da prova — Circunstâncias que permitem atestar a existência de tais dificuldades (Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 4.°, n.° 4) (cf. n.os 30‑38, 63‑67, 85, 88)
2. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar — Duração — Prazo máximo de dois meses — Cálculo da duração da investigação preliminar a partir da receção de uma notificação completa — Conceito de notificação completa (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, e 4.°, n.os 1 e 5) (cf. n.os 42‑53, 60)
3. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância — Ampliação de um fundamento enunciado na petição inicial e que apresenta uma ligação estreita com a mesma — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 55‑57)
4. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de dar início ao procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Pedido de informações complementares não revelador per se da existência de dificuldades sérias (Artigo 88.°, n.os 2 e 3, CE) (cf. n.os 70‑79)
5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.°, n.° 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos relativos à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão — Admissibilidade [Artigos 88.°, n.° 2, CE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c); Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.° 3, e 6.°, n.° 1] (cf. n.° 87)
6. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Implementação de um enquadramento dos auxílios num setor determinado — Regras aplicáveis ao setor das comunicações eletrónicas de altíssima velocidade enunciadas pela Comissão nas orientações — Aplicabilidade das referidas orientações a partir do dia seguinte à sua publicação — Publicação no dia da adoção da decisão impugnada — Inaplicabilidade das orientações à referida decisão (Artigo 88.°, n.° 1, CE; Comunicação 2009/C 235/07 da Comissão, pontos 3, 7, 59 e 80) (cf. n.os 96, 108)
7. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Condições enunciadas no acórdão Altmark (Artigos 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 105‑107, 194, 202, 203)
8. Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Definição dos serviços de interesse económico geral — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Fiscalização da Comissão e fiscalização jurisdicional limitadas ao caso de erro manifesto (Artigos 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE; Comunicações da Comissão 2001/C 17/04, ponto 22, e 2009/C 235/07, pontos 24 a 26 e 59) (cf. n.os 116‑120, 195)
9. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Critério de apreciação — Deficiência do mercado — Influência na qualificação de um serviço de serviço de interesse económico geral — Momento da apreciação (Artigos 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE; Comunicações da Comissão 2001/C 17/04, ponto 14, e 2009/C 235/07, pontos 24, 77 e 78) (cf. n.os 149‑153, 163)
Objeto
| Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no départament des Hauts‑de‑Seine (auxílio estatal N 331/2008 —França). |
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | A Orange suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
3) | | O département des Hauts‑de‑Seine, a Sequalum SAS e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |