Recurso interposto em 29 de março de 2024 – Alemanha/Comissão

(Processo T-177/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de Comissão Europeia de 26 de janeiro de 2024, relativa ao auxílio de Estado SA.110055 (2024/N) – Germany – Amendment of the CHP ¹ and Offshore electricity surcharges reductions for railway undertakings, na medida em que considera que a isenção das empresas ferroviárias

a) da sobretaxa KWKG ¹ ,

b) da sobretaxa relativa à rede offshore

na aceção da Energiefinanzierungsgesetz (Lei sobre o Financiamento da Energia) ¹ ; constituem um auxílio de Estado e

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso. Alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que as empresas afetadas pela medida notificada beneficiaram de auxílios concedidos por um Estado ou provenientes de recursos estatais. As isenções das empresas ferroviárias da sobretaxa KWKG e da sobretaxa relativa à rede offshore, nos termos da ENFG, não constituem taxas obrigatórias na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, a recorrente alega que os recursos recebidos pelos operadores de rede não estão sob controlo público constante, pelo que não estão à disposição do Estado.

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¹ «Combined heat and power (CHP)», «(Kraft-Wärme-Kopplung, KWK)» (cogeração de calor e eletricidade, CHP).

¹ Gesetz für die Erhaltung, die Modernisierung und den Ausbau der Kraft Wärme Kopplung (Kraft Wärme Kopplungsgesetz – KWKG 2023) (Lei da Manutenção, Modernização e Desenvolvimento da Cogeração de Calor e Eletricidade – KWKG 2023), de 21 de dezembro de 2015 (BGBl. I, p. 2498), recentemente alterada pelo artigo 9.° da Lei de 20 de dezembro de 2022 (BGBl. I, p. 2512).

¹ Gesetz zur Finanzierung der Energiewende im Stromsektor durch Zahlungen des Bundes und Erhebung von Umlagen (Energiefinanzierungsgesetz – EnFG) (Lei sobre o Financiamento da Transição Energética no Setor da Eletricidade através de Pagamentos do Estado Federal e da Cobrança de Sobretaxas – ENFG), de 20 de julho de 2022 (BGBl. I, p. 1237, 1272), recentemente alterada pelo artigo 5.° da Lei de 26 de julho 2023 (BGBl. 2023 I, n.° 202).