Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de janeiro de 2013 - Ministero dell'Interno / Fastweb SpA
(Processo C-19/13)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Consiglio di Stato
Partes no processo principal
Recorrente: Ministero dell'Interno
Recorrida: Fastweb SpA
Questões prejudiciais
O artigo 2.°-D, n.° 4, da Diretiva n.° 2007/66 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] deve ser interpretado no sentido de que, se antes de adjudicar o contrato diretamente a um operador económico determinado, escolhido sem publicação prévia de anúncio, uma entidade adjudicante tiver publicado previamente no Jornal Oficial da União Europeia o anúncio de transparência e tiverem decorrido, pelo menos, dez dias antes da celebração do contrato, o órgão jurisdicional nacional fica, sempre e em qualquer caso, automaticamente impedido de declarar o contrato desprovido de efeitos, mesmo que tenha constatado pela existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de concurso?
O artigo 2.°-D, n.° 4, da Diretiva n.° 2007/66/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos] - caso seja interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de uma disposição de direito interno (no caso vertente, artigo 122.° do Código de Processo Administrativo) declarar a ineficácia do contrato, mesmo que o órgão jurisdicional nacional tenha constatado a existência de uma violação das disposições que, em determinadas condições, permitem adjudicar o contrato sem a realização de um concurso - é compatível com os princípios da igualdade das partes, da não discriminação e da proteção da concorrência, e assegura o direito a um recurso efetivo consagrado pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
____________1 - Diretiva n.° 2007/66 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).