Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012
― Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.

(Processo T‑369/11)

«Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência»

1.                     Ação de indemnização ― Objeto ― Pedido de indemnização que alega a ilegalidade de uma decisão tomada por uma autoridade nacional num procedimento de adjudicação de contratos públicos organizado no âmbito da gestão descentralizada de um programa da União ― Inexistência de obrigação por parte das instituições da União de adotarem uma decisão a esse respeito ― Incompetência do órgão jurisdicional da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1085/2006 do Conselho) (cf. n.^os 47 e 48, 52 e 53, 61 e 62)

2.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilegalidade ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Falta de um dos requisitos ― Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.^os 50, 58)

3.                     Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo decorrente da decisão da CFCU de 5 de abril de 2011 e de toda a decisão subsequente que anule a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)» ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) ― Wyg International Ltd (UK) ― Deleeuw International Ltd (TR) ― Cyberpark (TR), devido a declarações alegadamente falsas.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.