Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2024 – Volkskreditbank/CUR
(Processo T-348/21) 1
[«União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Princípio da segurança jurídica – Direito à tutela jurisdicional efetiva – Exceção de ilegalidade – Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Volkskreditbank AG (Linz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger, A. Brenneis e J. Holzmann, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin, C. Flynn e D. Ceran, agentes, assistidos por B. Meyring, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)
Intervenientes em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Etienne, M. Menegatti e G. Bartram, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Bauerschmidt, J. Haunold e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução, na parte em que lhe diz respeito.
Dispositivo
A Decisão SRB/ES/2021/22 do Conselho Único de Resolução (CUR), de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução é anulada na parte em que diz respeito à Volkskreditbank AG.
Os efeitos da Decisão SRB/ES/2021/22, na parte em que dizem respeito à Volkskreditbank, são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deverá exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do CUR que fixe a contribuição ex ante desta instituição para o Fundo Único de Resolução para o ano 2021.
O CUR suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Volkskreditbank.
O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
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1 JO C 320, de 9.8.2021.