Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2023 – BB Services/EUIPO – Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
(Processo T-298/22) 1
«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma figura de brinquedo – Causas de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (UE) 2017/1001)»
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: BB Services GmbH (Flörsheim am Main, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a alteração da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de março de 2022 (processo R 1354/2021-5).
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
A BB Services GmbH é condenada nas despesas.
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1 JO C 257, de 4.7.2022.