Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 25 de janeiro de 2022 – SOGEFINANCEMENT/RW, UV

(Processo C-50/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: SOGEFINANCEMENT

Recorrido: RW, UV

Questões prejudiciais

O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.° da Diretiva 2008/48/CE ¹ opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados, a que o juiz não possa suscitar oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.° da referida diretiva e que impõe como sanção em direito interno a nulidade do contrato, após expirar o prazo de prescrição de cinco anos de que o consumidor dispõe para invocar a nulidade do contrato de crédito através de uma ação ou por via de exceção?

O princípio da efetividade da sanção, previsto no artigo 23.° da Diretiva 2008/48/CE, opõe-se, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da autonomia processual dos Estados e ao princípio do dispositivo, a que o juiz não possa declarar a nulidade do contrato de crédito, após ter suscitado oficiosamente uma disposição de direito interno decorrente do artigo 14.° da referida diretiva, sem que o consumidor tenha pedido ou, pelo menos, aceite tal nulidade?

____________

¹ Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).