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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 – República Checa/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-482/17) 1

«Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Diretiva (UE) 2017/853 — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Validade — Base jurídica — Artigo 114.o TFUE — Alteração de uma diretiva existente — Princípio da proporcionalidade — Inexistência de avaliação de impacto — Afetação do direito de propriedade — Proporcionalidade das medidas adotadas — Medidas que criam entraves no mercado interno — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Medidas que obrigam os Estados-Membros a adotar uma legislação com efeito retroativo — Princípio da não discriminação — Derrogação para a Confederação Suíça — Discriminação que afeta os Estados-Membros da União Europeia ou os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) diferentes daquele Estado»

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula e J. Vláčil, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Hungria (representante: M. Z. Fehér, G. Koós e G. Tornyai, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Wiącek e D. Lutostańska, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: O. Hrstková Šolcová e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por A. Westerhof Löfflerová, E. Moro e M. Chavrier, depois por A. Westerhof Löfflerová e M. Chavrier, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: República Francesa (representantes: A. Daly, E. de Moustier, R. Coesme e D. Colas, agentes), Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, Y. G. Marinova e E. Kružíková, agentes)

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A República Checa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

A República Francesa, a Hungria, a República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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1 JO C 357, de 23.10.2017.