Language of document : ECLI:EU:C:2017:1018

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

PAOLO MENGOZZI

apresentadas em 20 de dezembro de 2017 (1)

Processo C‑647/16

Adil Hassan

contra

Préfet du Pas‑de‑Calais

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille, França)]

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Fronteiras, asilo e imigração — Pedido de proteção internacional — Interpretação do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Obrigação de as autoridades nacionais, que apresentaram um pedido de tomada a cargo, não adotarem decisões de transferência na pendência da aceitação da tomada a cargo pelo Estado requerido»






1.        As autoridades de um Estado‑Membro podem adotar e notificar, a um requerente de proteção internacional, uma «decisão de transferência antecipada», a saber, uma decisão que ordena a sua transferência para o Estado‑Membro que essas autoridades identificaram como responsável pela análise do seu pedido nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (a seguir «Regulamento Dublim III») (2) antes de este Estado‑Membro, devidamente requerido pelas referidas autoridades, ter aceitado a tomada ou a retomada a cargo do interessado?

2.        É este o teor da questão prejudicial submetida ao Tribunal de Justiça pelo tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille, França) no pedido de decisão prejudicial que é objeto do processo que hoje nos ocupa. Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre Adil Hassan, nacional iraquiano, e o préfet du Pas‑de‑Calais (Prefeito de Pas‑de‑Calais, França), sobre a validade da decisão através da qual este último ordenou a transferência de A. Hassan para a Alemanha.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3.        Em conformidade com o seu artigo 1.o, o Regulamento Dublim III tem como objeto estabelecer os critérios e mecanismos para a determinação do Estado‑Membro responsável pela análise dos pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir «Estado‑Membro responsável»). Estes critérios são fixados no capítulo III do referido regulamento, nos artigos 8.o a 15.o, e, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, deste mesmo regulamento, devem ser aplicados pela ordem em que são enunciados. De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, quando nenhum Estado‑Membro responsável possa ser designado com base nos critérios enunciados nesse regulamento, é responsável pela análise do pedido de proteção internacional o primeiro Estado‑Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

4.        O capítulo V do Regulamento Dublim III fixa as obrigações do Estado‑Membro responsável. Neste capítulo, o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), prevê que esse Estado‑Membro é obrigado a «[r]etomar a cargo, nas condições previstas nos artigos 23.o, 24.o, 25.o e 29.o [do referido regulamento], o requerente (3) cujo pedido esteja a ser analisado e que tenha apresentado um pedido noutro Estado‑Membro, ou que se encontre no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência». Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o Estado‑Membro responsável é igualmente obrigado a analisar ou finalizar a análise do pedido de proteção internacional apresentado pelo requerente.

5.        Nos termos do artigo 20.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento Dublim III, «[o] Estado‑Membro a que tiver sido apresentado pela primeira vez o pedido de proteção internacional é obrigado, nas condições previstas nos artigos 23.o, 24.o, 25.o e 29.o e a fim de concluir o processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional, a retomar a cargo o requerente que se encontre presente noutro Estado‑Membro sem título de residência ou aí tenha formulado um pedido de proteção internacional, após ter retirado o seu primeiro pedido apresentado noutro Estado‑Membro durante o processo de determinação do Estado responsável».

6.        O artigo 24.o, n.o 1, desse mesmo regulamento, prevê que se o Estado‑Membro em cujo território se encontre, sem possuir um título de residência, a pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), do referido regulamento, e em que não foi apresentado nenhum novo pedido de proteção internacional (a seguir «Estado‑Membro requerente»), considerar que o Estado‑Membro responsável é outro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c), ou d), do mesmo regulamento, pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

7.        Nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, o Estado‑Membro requerido procede às verificações necessárias e toma uma decisão sobre o pedido o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o pedido foi recebido. Quando o pedido se baseie em dados obtidos através do sistema Eurodac, previsto no Regulamento (UE) n.o 603/2013 (4), o prazo é reduzido para duas semanas. O artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III precisa que a falta de uma decisão no prazo de um mês ou no prazo de duas semanas referidos no artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento equivale à aceitação do pedido, e tem como consequência a obrigação de retomar a pessoa em causa a cargo, incluindo a obrigação de tomar as providências adequadas para a sua chegada.

8.        O artigo 26.o do Regulamento Dublim III figura na secção IV do capítulo VI desse regulamento, intitulada «Garantias processuais». Sob a epígrafe «Notificação de uma decisão de transferência», este artigo prevê, nos seus n.os 1 e 2, primeiro parágrafo, o seguinte:

«1.      Caso o Estado‑Membro requerido aceite a tomada ou retomada a cargo de um requerente ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), o Estado‑Membro requerente deve notificar a pessoa em causa da decisão da sua transferência para o Estado‑Membro responsável e, se for caso disso, da decisão de não analisar o seu pedido de proteção internacional […].

2.      A decisão a que se refere o n.o 1 deve conter informações sobre as vias de recurso disponíveis, nomeadamente sobre o direito de requerer o efeito suspensivo, se necessário, e sobre os prazos aplicáveis para as utilizar, indicações precisas sobre os prazos para a execução da transferência, incluindo se necessário informações relativas ao local e à data em que a pessoa em causa se deve apresentar no caso de se dirigir para o Estado‑Membro responsável pelos seus próprios meios.»

9.        Nos termos do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Dublim III, o destinatário de uma decisão de transferência tem direito a uma via de recurso efetiva, num período de tempo razoável, sob a forma de recurso ou de pedido de revisão, de facto e de direito, dessa decisão, para um órgão jurisdicional.

10.      O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III, incluído na secção V, do capítulo VI, deste regulamento, sob a epígrafe «Retenção para efeitos de transferência», tem a seguinte redação:

«Caso exista um risco importante de que uma pessoa fuja, os Estados‑Membros podem reter essa pessoa a fim de garantir os procedimentos de transferência de acordo com o presente regulamento se existir um risco significativo de fuga, com base numa apreciação individual e apenas na medida em que a retenção seja proporcional, se não for possível aplicar de forma eficaz outras medidas alternativas menos coercivas.»

 Direito francês

11.      Nos termos do artigo L. 742‑1 do code de l’entrée et du séjour des étrangers et du droit d’asile (Código de entrada e permanência dos estrangeiros e do direito de asilo; a seguir «Ceseda»), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal:

«Quando a autoridade administrativa considerar que a apreciação de um pedido de asilo é da competência de outro Estado a que tenciona dirigir‑se, o estrangeiro beneficia do direito de se manter no território francês até ao termo do procedimento de determinação do Estado responsável pela apreciação do seu pedido e, sendo o caso, até à sua transferência efetiva para esse Estado. […]»

12.      Nos termos do artigo L. 742‑3 do Ceseda:

«Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do artigo L. 742‑1, o estrangeiro que apresente um pedido de asilo cuja apreciação seja da responsabilidade de outro Estado pode ser transferido para o Estado responsável por essa apreciação.

Qualquer decisão de transferência é objeto de uma decisão escrita fundamentada tomada pela autoridade administrativa.

Esta decisão é notificada ao interessado. Deve referir as vias e os prazos de recurso, assim como o direito de avisar ou de fazer avisar o seu consulado, um conselheiro ou qualquer pessoa da sua escolha. Se o interessado não for assistido por um conselheiro, os principais elementos da decisão ser‑lhe‑ão comunicados numa língua que compreenda ou que possa razoavelmente presumir‑se que compreenda.»

13.      Nos termos das disposições do artigo L. 742‑4, n.o I, do Ceseda, o magistrado designado pelo presidente do tribunal administrativo dispõe do prazo de quinze dias para decidir sobre a legalidade da decisão de transferência para o Estado‑Membro responsável, ao abrigo do Regulamento de Dublim, prazo esse que, no entanto, não é previsto sob pena de nulidade. O recurso interposto desta decisão tem efeito suspensivo.

14.      O artigo L. 551‑1, relativo à detenção administrativa dispõe, no seu primeiro parágrafo, que, nos casos previstos no artigo L. 561‑2, n.o I, pontos 1 a 7, do Ceseda, o estrangeiro pode, se determinados requisitos estiverem preenchidos, ser retido pela autoridade administrativa, em instalações não pertencentes à administração penitenciária, por um período de 48 horas. Nos termos do artigo L. 561‑2, n.o I, ponto 1, do Ceseda, a autoridade administrativa pode adotar uma decisão de prisão domiciliária em relação ao estrangeiro que não pode abandonar imediatamente o território francês, mas cujo afastamento continua a ser razoável, quando este estrangeiro «é objeto de uma decisão de transferência em aplicação do artigo L. 742‑3 [do Ceseda]». O artigo L. 742‑5 do Ceseda precisa que o artigo L. 551‑1 é aplicável ao estrangeiro que é objeto de uma decisão de transferência «a partir da notificação dessa decisão».

 Litígio no processo principal, questão prejudicial e tramitação no Tribunal de Justiça

15.      A. Hassan, nascido em 5 de janeiro de 1991 em Shingal (Iraque), foi identificado pela polícia aérea e das fronteiras de Pas‑de‑Calais (França), em 26 de novembro de 2016, quando se encontrava na zona de acesso restrito do terminal do porto de Calais (França). A consulta ao ficheiro Eurodac demonstrou que as suas impressões digitais tinham sido recolhidas pelas autoridades alemãs em 7 de novembro e em 14 de dezembro de 2015, enquanto requerente de asilo (5).

16.      No mesmo dia em que ocorreu essa identificação e essa consulta do ficheiro Eurodac, o préfet du Pas‑de‑Calais apresentou às autoridades alemãs um pedido de retomada a cargo. Simultaneamente, decretou a transferência de A. Hassan para a Alemanha e a sua colocação em detenção administrativa.

17.      A. Hassan, notificado desta decisão no mesmo dia, por um lado, contestou a sua colocação em detenção administrativa perante o juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (juiz competente em matéria de liberdades e de detenção do Tribunal de Primeira Instância de Lille, França) e, por outro, solicitou ao órgão jurisdicional de reenvio a anulação da decisão de 26 de novembro de 2016 (a seguir «decisão impugnada no processo principal») (6), na parte em que ordena a sua transferência para a Alemanha.

18.      Por decisão de 29 de novembro de 2016, o juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (juiz competente em matéria de liberdades e de detenção do Tribunal de Primeira Instância de Lille) ordenou o levantamento da medida de detenção que afetava A. Hassan.

19.      No âmbito do seu recurso de anulação, A. Hassan sustenta, designadamente, que a decisão impugnada no processo principal viola o disposto no artigo 26.o do Regulamento Dublim III, uma vez que essa decisão foi tomada e lhe foi notificada antes de o Estado‑Membro requerido, no caso em apreço, a República Federal da Alemanha, ter expressa ou implicitamente respondido ao pedido das autoridades francesas. Em sua defesa, o préfet du Pas‑de‑Calais alega que nem o artigo 26.o do Regulamento Dublim III nem o artigo L. 742‑3 do Ceseda se opõem a que, desde o momento da detenção, tome uma decisão de transferência e que a notifique ao interessado, que está em condições de se valer das vias de recurso que tem ao seu dispor, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento. Alega que, em qualquer o caso, a transferência não poderá ser efetuada enquanto o Estado‑Membro requerido não tiver aceitado tomar ou retomar a cargo a pessoa em causa.

20.      O órgão jurisdicional de reenvio observa que a base legal utilizada na decisão impugnada no processo principal para ordenar a detenção de A. Hassan é não o artigo 28.o do Regulamento Dublim III, mas os artigos L 551‑1 e L 561‑2 do Ceseda e que o préfet du Pas‑de‑Calais considerou que, à luz do direito nacional aplicável, devia necessariamente, para poder proceder à detenção de A. Hassan, tomar previamente uma decisão de transferência, não tendo de aguardar pela resposta do Estado‑Membro requerido. Este tipo de procedimento corresponderia a uma prática generalizada das autoridades competentes francesas.

21.      Esse órgão jurisdicional salienta igualmente que existe jurisprudência divergente quanto à validade dessa prática. Enquanto que alguns tribunais administrativos, chamados a pronunciarem‑se sobre a legalidade das decisões de transferência antecipadas, as anularam por violação do artigo 26.o do Regulamento Dublim III (7), outros consideraram que esse artigo não obsta a que as autoridades francesas tomem uma decisão e a notifiquem à pessoa em causa antes da resposta do Estado‑Membro requerido ao pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo apresentado por essas autoridades (8).

22.      Por último, o órgão jurisdicional de reenvio faz notar que, embora a interpretação tanto literal como teleológica do artigo 26.o do Regulamento Dublim III vá no sentido de considerar que uma decisão de transferência apenas pode ser tomada pelas autoridades do Estado‑Membro requerente e notificada à pessoa em causa após aceitação, expressa ou implícita, do Estado‑Membro requerido, a adoção e notificação, à pessoa interessada, desta decisão não a impedem de contestar utilmente tal decisão perante o juiz competente, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento. Observa que, de qualquer forma, esta decisão não poderá ser executada antes da resposta do Estado‑Membro requerido e será anulada no caso de esse Estado‑Membro se opor à tomada ou retomada a cargo do requerente.

23.      A decisão de reenvio precisa que A. Hassan não apresentou um pedido de asilo em França.

24.      Nestas circunstâncias, o tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille) decidiu sobrestar na decisão do pedido de A. Hassan e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«As disposições do artigo 26.o do Regulamento [Dublin III] obstam a que as autoridades competentes do Estado‑Membro que apresentou, a outro Estado‑Membro que o primeiro Estado considera responsável pela aplicação dos critérios fixados pelo regulamento, um pedido de tomada a cargo ou de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional sobre o qual ainda não foi proferida decisão definitiva ou de outra pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas c) ou d), do [referido] regulamento, tomem uma decisão de transferência e a notifiquem ao interessado antes de o Estado requerido ter aceitado essa tomada ou retomada a cargo?»

25.      A República Francesa, a Hungria e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas.

 Análise

 Observações preliminares

26.      Antes de proceder à análise da questão prejudicial, devem ser feitas duas precisões ao quadro factual e jurídico do processo principal.

27.      Em primeiro lugar, saliento que, embora na base Eurodac A. Hassan figure como requerente de asilo na Alemanha, com base nos autos do processo principal apresentados na Secretaria do Tribunal de Justiça, afigura‑se que o procedimento para que aquele possa ser formalmente considerado requerente de asilo neste Estado‑Membro não foi concluído (9).

28.      É certo que o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III enuncia um critério muito amplo para determinar o momento a partir do qual se considera que um pedido de proteção internacional foi apresentado num Estado‑Membro, para efeitos de aplicação do artigo 20.o, n.o 1, desse regulamento (10). Assim, é suficiente, para este efeito, que «as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa recebam um formulário apresentado pelo requerente ou um auto lavrado pela autoridade». Além disso, no caso de A. Hassan, pode presumir‑se que, provavelmente, esses requisitos foram satisfeitos, mesmo que este último não tenha apresentado um pedido formal de asilo na Alemanha(11), tendo em conta, nomeadamente, o facto de que este foi designado, na base Eurodac, como requerente de asilo nesse Estado‑Membro (12). Isso não altera o facto de nem a decisão de reenvio, nem a decisão impugnada no processo principal precisarem em que alínea do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III se baseou o pedido apresentado à República Federal da Alemanha relativo à retomada a cargo de A. Hassan (13).

29.      Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto de o órgão jurisdicional de reenvio não ter dúvidas de que o Regulamento Dublim III se aplica ao caso de A. Hassan e não questionar o Tribunal de Justiça a esse respeito, assumirei, para efeitos das presentes conclusões, que a situação de A. Hassan é abrangida pelo artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Dublim III (requerente cujo pedido está a ser analisado e que se encontra no território de outro Estado‑Membro sem possuir um título de residência) e que o pedido de retomada a cargo dirigido à República Federal da Alemanha pelas autoridades francesas foi apresentado nos termos do artigo 24.o deste regulamento (apresentação de um pedido de retomada a cargo sem que tenha sido apresentado um novo pedido no Estado‑Membro requerente).

30.      Em segundo lugar, assinalo que, após a apresentação do pedido de decisão prejudicial que constitui objeto do processo que nos ocupa, a cour d’appel de Douai (Tribunal de Recurso de Douai, França), chamada a pronunciar‑se num recurso de um acórdão do tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille), que anulou uma decisão de transferência antecipada adotada pelo préfet du Pas‑de‑Calais em circunstâncias análogas às do processo principal, colocou ao Conseil d’État (Conselho de Estado, França) uma série de questões relativas, entre outros, à legalidade deste tipo de decisões no que diz respeito aos artigos L. 742‑2 e L. 742‑3 do Ceseda. O Conseil d’État emitiu o seu parecer em 19 de julho de 2017 (14), tendo declarado, a este respeito, que uma decisão de transferência de um requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável «só pode ser tomada, e a fortiori ser notificada à pessoa interessada, após aceitação da tomada a cargo pelo Estado‑Membro requerido». A intervenção do Conseil d’État deveria, portanto, pôr termo à prática administrativa em causa no processo principal (15), bem como às divergências jurisprudenciais referidas pelo órgão jurisdicional de reenvio.

31.      Deve ser feita uma última nota preliminar, neste caso fazendo abstração das circunstâncias do processo principal.

32.      Se a reforma do sistema de Dublim, prevista pela Comissão na sua Proposta de regulamento que altera o Regulamento Dublim III (16), fosse adotada, a questão prejudicial submetida pelo tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille) perderia o seu interesse no que diz respeito aos procedimentos de retomada a cargo. O artigo 26.o desta proposta prevê, com efeito, a substituição dos pedidos de retomada a cargo por «notificações de retomada a cargo», que não requerem uma resposta por parte do Estado‑Membro requerido, mas uma simples confirmação de receção. O artigo 27.o dessa proposta altera, por conseguinte, o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, cujo teor se mantém, quanto ao resto, praticamente inalterado, restringindo o seu alcance apenas aos procedimentos de tomada a cargo. Em contrapartida, no que se refere aos procedimentos de retomada a cargo, o artigo 27.o, n.o 2, da referida proposta prevê que «o Estado‑Membro em que a pessoa em causa se encontra notifica‑a por escrito e sem atraso indevido da decisão de a transferir para o Estado‑Membro responsável».

 Quanto à questão prejudicial

33.      Com a sua questão prejudicial, o tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille) pergunta, em substância, ao Tribunal de Justiça se o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III se opõe a que a autoridade competente de um Estado‑Membro adote e notifique, a um requerente de proteção internacional, uma decisão que ordena a sua transferência para o Estado‑Membro que aquela considera responsável pela análise do seu pedido ao abrigo das disposições do Regulamento Dublim III, antes de este último Estado ter dado o seu acordo, explícito ou implícito, à tomada ou retomada a cargo do referido requerente.

34.      Todos os interessados que apresentaram observações no Tribunal de Justiça são de opinião que a interpretação literal do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III permite concluir que a decisão de transferência para o Estado‑Membro responsável só pode ser notificada à pessoa em causa depois de esse Estado ter aceitado, explícita ou implicitamente, a sua tomada ou retomada a cargo.

35.      Sou da mesma opinião. A redação desta disposição é clara. Em praticamente todas as versões linguísticas o emprego de uma conjunção que introduz uma oração subordinada circunstancial condicional ou temporal (17) assinala sem ambiguidade o estabelecimento de uma ordem processual e cronológica precisa entre a aceitação do Estado‑Membro requerido, por um lado, e a notificação da decisão de transferência ao interessado, por outro. O Estado‑Membro requerente só procede a essa notificação se (e, por isso, necessariamente depois de) o Estado‑Membro responsável ter respondido favoravelmente ao pedido de tomada ou retomada a cargo ou se o prazo para essa resposta tiver expirado, dando lugar a um acordo implícito.

36.      A redação do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III reflete, de facto, a intenção do legislador da União, tal como resulta dos trabalhos preparatórios desse regulamento. Assim, a proposta inicial da Comissão de reformulação do Regulamento Dublim II (18), que conduziu à adoção do Regulamento Dublim III (19) (a seguir «Proposta de regulamento da Comissão»), mencionava a exigência de «estar mais claramente definido» o processo de notificação da decisão de transferência à pessoa interessada. O documento elaborado pelos serviços da Comissão que acompanhava essa proposta indicava que as precisões a introduzir deveriam dizer respeito ao «prazo, à forma e ao conteúdo dessa notificação» (20). De acordo com estas indicações, o artigo 25.o, n.o 1, da referida proposta definia um processo único de notificação — válido tanto para o procedimento de tomada a cargo do requerente de proteção internacional como para o de retomada a cargo (21) —, que tinha por objeto a «decisão de transferência» da pessoa em causa para o Estado‑Membro responsável (22). Este artigo estava redigido praticamente nos mesmos termos que o artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III, e sofreu apenas, durante o processo legislativo, alterações menores (23).

37.      Apesar da ausência de ambiguidade da redação do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III, a Comissão, nas suas observações escritas, propõe que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial afirmando que esta disposição não se opõe à adoção e à notificação de uma decisão de transferência antecipada. Em seu entender, esta solução é coerente com o objetivo principal do Regulamento Dublim III — que consiste em estabelecer um método eficaz que permita a determinação rápida do Estado‑Membro responsável, evitando os movimentos secundários dos requerentes de asilo — e não afeta os direitos das pessoas em causa.

38.      A este respeito, observo, desde já, que, ainda que não estando a conhecer de uma questão sobre a interpretação desta disposição, num acórdão recente, proferido após a conclusão da fase escrita no processo que é objeto das presentes conclusões, o Tribunal de Justiça reconheceu que, em aplicação do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, a decisão de transferência apenas pode ser notificada à pessoa em questão depois de o Estado‑Membro requerido ter aceitado a tomada a cargo ou a retomada a cargo dessa pessoa (24). A interpretação proposta pela Comissão parece, portanto, já ter sido rejeitada pelo Tribunal de Justiça.

39.      De qualquer modo, independentemente disso, esta interpretação não é convincente, antes de mais do ponto de vista metodológico.

40.      É efetivamente verdade que, tal como a Comissão recorda, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a interpretação de uma disposição do direito da União deve ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que aquela disposição se integra (25). No entanto, duvido que o recurso a argumentos de ordem sistemática ou teleológica possa conduzir a atribuir a essa disposição um significado radicalmente diferente, ou mesmo oposto, daquele que resulta do seu teor claro, e isso mesmo quando tal operação viesse, por hipótese, a chegar a um resultado coerente com os objetivos do ato no qual a referida disposição se insere.

41.      Depois, contrariamente ao que a Comissão alega, sou de opinião que uma análise sistemática e teleológica corrobora a interpretação que resulta do teor não ambíguo do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III.

42.      Em primeiro lugar, embora resulte do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento Dublim III que o processo de determinação do Estado‑Membro responsável só fica concluído com a transferência do requerente para esse Estado, o capítulo VI, secções II e III, deste regulamento fixa os procedimentos aplicáveis, respetivamente, aos «pedidos de tomada a cargo» e aos «pedidos de retomada a cargo», que se apresentam como etapas internas desse processo. Ora, esses procedimentos têm início com a apresentação — pelo Estado‑Membro ao qual tenha sido apresentado um pedido de proteção internacional (artigo 21.o do referido regulamento) ou do Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), desse regulamento (artigo 23.o do mesmo regulamento) ou em cujo território se encontre essa pessoa (artigo 24.o do mesmo regulamento) — de um pedido de tomada ou de retomada a cargo dirigido ao Estado‑Membro considerado responsável e apenas são encerrados com a resposta, explícita ou implícita, deste Estado. Só depois de completados esses procedimentos é possível passar à última etapa do processo de determinação do Estado‑Membro responsável, a saber, a transferência da pessoa em causa (artigo 29.o do mesmo regulamento), que não pode ser efetuada antes de ter sido tomada uma decisão definitiva sobre o recurso ou revisão da decisão de transferência, se tiver sido decretado o efeito suspensivo. A secção IV desse mesmo capítulo VI do Regulamento Dublim III, na qual figura o artigo 26.o, está colocada depois das secções consagradas aos procedimentos acima descritos e antes da secção VI. No sistema deste capítulo, a notificação da decisão de transferência (artigo 26.o do referido regulamento) e o exercício do direito de recurso (artigo 27.o do referido regulamento) são fases (eventuais) do processo de determinação do Estado‑Membro responsável que ocorrem apenas quando e se os procedimentos descritos nas secções II e III do mesmo capítulo terminarem com o acordo, explícito ou implícito, do Estado‑Membro requerido.

43.      Em segundo lugar, esta interpretação sistemática é confirmada pela análise dos termos utilizados pelo legislador da União. Enquanto os artigos 22.o e 25.o do Regulamento Dublim III utilizam a expressão «Estado‑Membro requerido» para indicar o Estado‑Membro ao qual foi dirigido um pedido de tomada ou de retomada a cargo e ao qual esse não deu ainda resposta, o artigo 26.o do mesmo regulamento utiliza a expressão «Estado‑Membro responsável» para indicar o Estado‑Membro para o qual se propõe a transferência da pessoa em causa. Esta diversidade terminológica marca, com toda a evidência, a passagem para uma etapa processual do processo de determinação do Estado‑Membro responsável posterior em relação às descritas no capítulo VI, secções II e III, do Regulamento Dublim III, passagem que ocorre quando o Estado‑Membro requerido aceita a tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa.

44.      Em terceiro lugar, saliento que o artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Dublim III precisa que a decisão de transferência a que se refere o n.o 1 desse artigo deve conter informações, nomeadamente, «sobre os prazos aplicáveis […] para a execução da transferência, incluindo se necessário informações relativas ao local e à data em que a pessoa em causa se deve apresentar no caso de se dirigir para o Estado‑Membro responsável pelos seus próprios meios». Dado que tais informações dependem, por um lado, da data em que o Estado‑Membro requerido deu o seu consentimento, implícito ou explícito, à tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa e, por outro, do conteúdo dessa resposta (quando for explícita), a precisão constante do artigo 26.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Dublim III corrobora uma interpretação do n.o 1 desse artigo, segundo a qual a notificação da decisão de transferência apenas é efetuada depois de o Estado‑Membro requerente ter recebido o acordo do Estado‑Membro requerido.

45.      Em quarto lugar, o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublim III prevê que os Estados‑Membros adotem uma das três opções especificadas nas alíneas a) a c) desta disposição, quer para garantir o efeito suspensivo automático do recurso da decisão de transferência ou do pedido de revisão da mesma, quer para dar à pessoa em causa a possibilidade de requerer a suspensão da execução dessa decisão. O n.o 4 do mesmo artigo estabelece, por sua vez, que os Estados‑Membros podem prever que as autoridades competentes possam decidir, a título oficioso, essa suspensão. Ora, essas disposições pressupõem que a decisão de transferência seja imediatamente exequível, o que não sucede numa decisão de transferência antecipada (26).

46.      Em quinto lugar, embora o facto de a decisão de transferência ser notificada antes de o Estado‑Membro requerido ter dado o seu consentimento para a tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa não a impeça de interpor recurso desta decisão (ou um pedido de revisão) ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, é, no entanto, de questionar se tal circunstância não teria por consequência limitar o âmbito desse recurso, tal como é definido no considerando 19 do mesmo regulamento, segundo o qual o referido recurso deverá permitir a fiscalização da aplicação correta desse regulamento (27).

47.      A este respeito, importa sublinhar que o Tribunal de Justiça advertiu contra uma interpretação restritiva do alcance do direito de recurso previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III. Com efeito, tal interpretação seria suscetível de impedir a realização do objetivo de melhorar a proteção concedida aos requerentes ao abrigo do sistema de Dublim, enunciado no considerando 9 desse regulamento(28). Ora, obrigar o interessado a recorrer de uma decisão que não contenha todos os elementos que permitam verificar se as disposições do Regulamento Dublim III foram corretamente aplicadas para que a transferência possa ser efetuada equivaleria, de facto, a reduzir o alcance do seu direito de recurso.

48.      Mais concretamente, se fosse considerado que, contrariamente ao teor claro do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III, o conceito de «decisão de transferência», para efeitos de aplicação desta disposição, inclui as decisões de transferência antecipadas, isto implicaria que a obrigação de notificação imposta ao Estado‑Membro requerente não se estende necessariamente a elementos como a data ou o conteúdo da resposta dada pelo Estado‑Membro requerido, quando essa resposta for explícita. Tais elementos poderiam, portanto, não ser nunca comunicados ao interessado. Nesse caso, como no caso de a sua comunicação ocorrer depois de ter sido tomada uma decisão sobre o recurso ou sobre o pedido de revisão — o que poderá acontecer frequentemente, tendo em conta os prazos muito curtos deste tipo de processos —, o interessado não teria qualquer possibilidade de contestar as informações eventualmente contidas na resposta do Estado‑Membro requerido quanto às razões que o levaram a aceitar o pedido de tomada ou retomada a cargo (29), nem de verificar, no caso de o efeito suspensivo não ter sido decretado, se a execução da sua transferência era efetuada no respeito das disposições do Regulamento Dublim III. Por último, o interessado também não estaria em condições de verificar se a sua transferência era executada nos prazos previstos, consoante o caso, no artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, ou no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Dublim III (30), e, portanto, se o Estado‑Membro para o qual é transferido continua a ser responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional, à luz da regra enunciada, respetivamente, no artigo 28.o, n.o 3, quarto parágrafo, ou no artigo 29.o, n.o 2, desse regulamento. Ora, embora em circunstâncias diferentes das do processo principal, no acórdão de 25 de outubro de 2017, Shiri (C‑201/16, EU:C:2017:805, n.o 44), o Tribunal de Justiça declarou que o requerente de proteção internacional deve poder dispor de um direito de recurso efetivo e célere que lhe permita invocar a expiração do prazo de seis meses definido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Dublim III(31). Ora, nas circunstâncias acima descritas, esse direito não estaria assegurado.

49.      Em sexto lugar, embora, como a Comissão sublinha, autorizar o Estado‑Membro requerente a proceder à notificação da decisão de transferência sem aguardar a resposta do Estado‑Membro requerido seja sem dúvida coerente com o objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de asilo, indicado no considerando 5 do Regulamento Dublim III, recordo que o Tribunal de Justiça já declarou, no contexto do Regulamento Dublim Dublin II, que o legislador da União não teve intenção de descurar a proteção jurisdicional dos requerentes de asilo em prol dessa exigência de celeridade (32). Segundo o Tribunal de Justiça, esta afirmação aplica‑se, a fortiori, no que diz respeito ao Regulamento Dublin III, na medida em que o legislador da União desenvolveu de forma sensível, através desse regulamento, as garantias processuais oferecidas aos requerentes de asilo no âmbito do sistema de Dublim (33). Por outro lado, é conveniente salientar que, em conformidade com os artigos 22.o e 25.o do Regulamento Dublim III, a obrigação de aguardar o acordo, explícito ou implícito, do Estado‑Membro requerido causaria, no máximo, um atraso da notificação da decisão de transferência de dois meses, no caso de um pedido para efeitos de tomada a cargo, e de um mês, no caso de um pedido para efeitos de retomada a cargo.

50.      Tendo em conta o conjunto de motivos acima expostos, sou de opinião que o artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III deve ser interpretado no sentido de que proíbe que o Estado‑Membro requerente notifique a pessoa em causa da decisão da sua transferência para o Estado‑Membro requerido antes de este último ter dado, de forma explícita ou implícita, o seu acordo a essa transferência.

51.      Uma vez excluída a possibilidade dessa «notificação antecipada», a questão de saber se uma decisão de transferência pode ser adotada antes de ter sido obtido o acordo do Estado‑Membro requerido, perde forçosamente todo o interesse prático. Os prazos para interposição do recurso previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III só podem correr a partir do momento em que essa decisão foi notificada ao interessado, não implicando a sua adoção «antecipada» qualquer redução significativa do tempo do procedimento de tomada ou de retomada a cargo e continuando, por isso, a ser neutra em relação ao objetivo de celeridade no tratamento dos pedidos de proteção internacional invocado pela Comissão.

52.      No entanto, sublinho que, embora o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III apenas se refira expressamente à notificação da decisão de transferência e não à sua adoção, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento Dublim III refere o artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento como sendo a disposição com base na qual é adotada a decisão de transferência do requerente para o Estado‑Membro responsável (34). Ora, argumentos sistemáticos substancialmente idênticos aos expostos nos n.os 42 a 45 das presentes conclusões conduzem a afastar uma interpretação da referida disposição segundo a qual seria permitido aos Estados‑Membros decidir a transferência antes de o Estado‑Membro requerido ter dado o seu consentimento para a tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa. Pelo contrário, esses argumentos levam a considerar que, antes do acordo do Estado‑Membro requerido à tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, não se encontram reunidos todos os elementos para que possa ser adotada, pelo Estado‑Membro requerente, uma decisão de transferência para aquele Estado‑Membro de acordo com os procedimentos definidos pelo Regulamento Dublim III.

53.      Sou, portanto, de opinião de que o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III não autoriza nem a notificação nem a adoção de uma decisão de transferência para o Estado‑Membro requerido antes de este último Estado ter dado o seu acordo, explícito ou implícito, à tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa.

54.      Antes de concluir, é ainda necessário precisar, tendo em conta as razões subjacentes à prática das autoridades francesas de adotarem decisões de transferência antecipadas, que o artigo 28.o do Regulamento Dublim III não se opõe a que a pessoa em causa seja colocada em regime de retenção antes de ter sido decidida a sua transferência, desde que estejam preenchidas todas as condições previstas nessa disposição para que essa medida seja tomada (35). Por conseguinte, a proibição de proceder a medidas de detenção antes da adoção de uma decisão de transferência resulta unicamente do direito francês, e não do direito da União (36).

 Conclusão

55.      Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial submetida pelo tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille, França) do seguinte modo:

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, opõe‑se a que o Estado‑Membro que apresentou ao Estado‑Membro que considera responsável por essa análise um pedido para efeitos de tomada a cargo ou de retomada a cargo com base nos artigos 21.o, 23.o e 24.o desse regulamento adote e notifique à pessoa em causa a decisão de a transferir para o Estado‑Membro requerido antes de este último ter aceitado a tomada a cargo ou a retomada a cargo dessa pessoa.


1      Língua original: francês.


2      Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31). Este regulamento constitui a reformulação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1; a seguir Regulamento «Dublim II»), o qual, por seu turno, substituiu a Convenção de Dublim de 15 de junho de 1990 (JO 1997, C 254, p. 1). Em 4 de maio de 2016, foi apresentada uma Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, da Comissão Europeia, com vista a alterar o Regulamento Dublim III (a seguir «Proposta de regulamento que altera o Regulamento Dublim III») [COM(2016) 270 final].


3      O artigo 2.o, alínea c), do Regulamento Dublim III define o requerente como um nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional pendente de decisão definitiva.


4      Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento n.o 604/2013 e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados‑Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO 2013, L 180, p. 1).


5      Resulta dos autos que o número de referência atribuído à recolha de impressões digitais de A. Hassan indica a categoria a que essa recolha corresponde, neste caso, a categoria 1, a saber, a de «requerente de asilo».


6      Esta decisão precisa que «foi apresentado às autoridades alemãs, nesse dia, um pedido de retomada a cargo e que estas ainda não deram a conhecer, de forma soberana, o seu acordo, por conseguinte, a data e as modalidades de uma eventual readmissão do interessado no seu território». O artigo 1.o da decisão determina que «A. Hassan, nacional iraquiano em situação irregular em França, deverá ser transferido para as autoridades alemãs». A medida de transferência foi adotada com fundamento no artigo L. 742‑3 do Ceseda. No que diz respeito à medida de detenção administrativa, a sua adoção é justificada, pelo préfet du Pas‑de‑Calais, pelo facto de o interessado «não fornecer garantias de apresentação efetivas adequadas para prevenir o risco de que se furte à […] medida de afastamento e não poder abandonar imediatamente o território francês devido à necessidade de obter o acordo das autoridades do Estado‑Membro requerido». Esta medida foi adotada com fundamento no artigo L. 511‑1, III, 3.o, e no artigo L. 551‑1 do Ceseda, embora a decisão precise também que existe um risco de fuga do interessado em relação ao artigo 28.o do Regulamento Dublim III.


7      O órgão jurisdicional de reenvio refere, a título de exemplo, o acórdão do tribunal administratif de Rouen (Tribunal Administrativo de Ruão, França) n.o 1603104, de 23 de setembro de 2016. Faz igualmente referência a um despacho do juge des libertés et de la détention du tribunal de grande instance de Lille (juiz competente em matéria de liberdades e de detenção do Tribunal de Primeira Instância de Lille), de 10 de novembro de 2016.


8      O órgão jurisdicional de reenvio refere, designadamente, os acórdãos do tribunal administratif de Rouen (Tribunal Administrativo de Ruão) n.o 1603199, de 5 de outubro de 2016, e n.o 1603674, de 19 de novembro de 2016, bem como os acórdãos do tribunal administratif de Lille (Tribunal Administrativo de Lille) n.o 1606297, de 26 de agosto de 2016, e n.o 1607048, de 23 de setembro de 2016.


9      Na sua petição para o órgão jurisdicional de reenvio, A. Hassan alegou que «[tinha] pretendido requerer asilo na Alemanha, mas que nunca [teve] qualquer entrevista sobre os motivos do seu pedido». Num outro ponto dessa petição, alega que o préfet du Pas‑de‑Calais não tinha demonstrado que [a República Federal da Alemanha] era o primeiro Estado‑Membro em que o asilo tinha sido solicitado.


10      O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III prevê que «[o] processo de determinação do Estado‑Membro responsável tem início a partir do momento em que um pedido de proteção internacional é apresentado pela primeira vez a um Estado‑Membro».


11      A este respeito, remeto para os n.os 75 a 103 do acórdão de 26 de julho de 2017, Mengesteab (C‑670/16, EU:C:2017:587), onde o Tribunal de Justiça teve já a oportunidade de se pronunciar sobre a interpretação do artigo 20.o do Regulamento Dublim III no que diz respeito às modalidades apresentação dos pedidos de asilo na Alemanha.


12      O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 603/2013 prevê que «[c]ada Estado‑Membro recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de proteção internacional com, pelo menos, 14 anos de idade e transmite‑as o mais rapidamente possível e no prazo de 72 horas a contar da apresentação do pedido de proteção internacional, tal como definido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento [Dublim III], juntamente com os dados referidos no artigo 11.o, alíneas b) a g), do presente regulamento ao Sistema Central».


13      O órgão jurisdicional de reenvio limita‑se, a esse respeito, a julgar improcedente o fundamento apresentado por A. Hassan relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada no processo principal, pelo facto de esta não precisar por que alínea do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III é abrangida a situação de A. Hassan.


14      Parecer n.o 408919 (ECLI:FR:CECHR:2017:408919.20170719).


15      Nas suas observações escritas, a República Francesa faz questão de sublinhar que, embora seja generalizada entre determinadas autoridades da prefeitura, essa prática não é partilhada pela autoridade administrativa central francesa.


16      Referida na nota 2 das presentes conclusões.


17      Esta conjunção, cujo significado corresponde em francês, consoante o caso, às expressões «lorsque» («caso»), «quand» («quando»), «dans le cas où» («no caso de»), «si» («se»), «dans la mesure où» («na medida em que»), é utilizada nas versões nas línguas búlgara («когато»), checa («pokud»), dinamarquesa («når»), estónia («kui»), irlandesa («i gcás ina»), grega («όταν»), espanhola («cuando»), croata («kada»), italiana («quando»), letã («Ja»), lituana («Jei»), húngara («amennyiben»), maltesa («meta»), neerlandesa («wanneer»), polaca («w przypadku gdy»), portuguesa («caso»), romena («atunci când»), eslovena («kadar se»), eslovaca («keď»), finlandesa («jos»), sueca («om»), e inglesa («where»). Na versão em língua alemã, é a construção da frase que exprime a sucessão temporal entre os dois atos.


18      Referida na nota 2 das presentes conclusões.


19      V. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida (Reformulação) (COM/2008/0820 final).


20      Documento SEC(2008) 2962, de 3 de dezembro de 2008, disponível apenas na versão em língua inglesa, v. secção «Effective right to remedy», ponto 1, no qual é mencionada, em todas as opções previstas, a exigência de «further specify the procedure for notification of transfer decisions to asylum‑seekers, in particular as regards the time, form and content of such notifications». Neste sentido, v., igualmente, acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash (C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 49).


21      Neste sentido, o artigo 25.o, n.o 1, da Proposta de regulamento da Comissão destinava‑se a substituir o artigo 19.o, n.o 1 (em matéria de tomada a cargo), e o artigo 20.o, n.o 1, alínea e) (em matéria de retomada a cargo), do Regulamento Dublim II.


22      A expressão «decisão de transferência» não aparece no Regulamento Dublim II, que, no seu artigo 19.o, n.o 1, dispunha que, após a aceitação do Estado‑Membro requerido, o Estado‑Membro em que o pedido de asilo tinha sido apresentado deveria notificar o requerente «da sua decisão de não analisar o pedido e da obrigação de transferência do requerente para o Estado‑Membro responsável». Quanto ao artigo 20.o, n.o 1, alínea e), desse mesmo regulamento, previa que o Estado‑Membro requerente «notificará o candidato a asilo da decisão relativa à sua retomada a cargo pelo Estado‑Membro responsável», sem fornecer indicações quanto ao momento em que esta notificação devia ser feita.


23      V. Relatório do Parlamento Europeu sobre a Proposta de regulamento da Comissão, A6‑0284/2009, de 29 de abril de 2009, p. 18.


24      Acórdão de 26 de julho de 2017, A.S. (C‑490/16, EU:C:2017:585, n.os 33 e 60).


25      V. neste sentido, entre outros, acórdão de 15 de maço de 2017, Al Chodor (C‑528/15, EU:C:2017:213, n.o 30).


26      Embora o Regulamento Dublim III não proíba expressamente a transferência de um nacional de país terceiro para o Estado‑Membro requerido antes de este ter dado o seu consentimento para a sua tomada ou para a sua retomada a cargo, autorizar os Estados‑Membros a proceder a essa transferência constituiria um obstáculo à clareza e eficácia do sistema instituído pelo Regulamento Dublim III. Tal como o Tribunal de Justiça esclareceu, ainda que a aplicação deste regulamento assente essencialmente na condução de um processo de determinação do Estado‑Membro responsável designado com base nos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento (acórdãos de 7 de junho de 2016, Ghezelbash, C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 41, e de 7 de junho de 2016, Karim, C‑155/15, EU:C:2016:410, n.o 23). No quadro de um tal processo, os procedimentos de tomada a cargo e de retomada a cargo «devem obrigatoriamente ser conduzidos em conformidade com as regras enunciadas, nomeadamente, no capítulo VI do referido regulamento» (acórdão de 26 de julho de 2017, Mengesteab, C‑670/16, EU:C:2017:587, n.o 49). Ora, estas regras descrevem detalhadamente um procedimento que é composto por diferentes etapas sucessivas e uma transferência que seja efetuada antes deas etapas processuais anteriores estarem concluídas não pode estar em conformidade com aquelas. Além disso, o Tribunal de Justiça orientou‑se neste sentido no acórdão de 26 de julho de 2017, A.S. (C‑490/16, EU:C:2017:585), no qual, no n.o 50, precisou que o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento Dublim III «diz respeito à execução da decisão de transferência e só pode ser aplicado depois de a transferência ter sido decidida, ou seja, não antes de o Estado‑Membro requerido ter aceitado o pedido de tomada ou retomada a cargo».


27      V. acórdãos de 7 de junho de 2016, Ghezelbash (C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 40), e de 26 de julho de 2017, Mengesteab (C‑670/16, EU:C:2017:587, n.o 43). V., igualmente, acórdão de 7 de junho de 2016, Karim (C‑155/15, EU:C:2016:410, n.o 22).


28      V. acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash (C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 53).


29      É verdade que estas informações — que deveriam ser objeto de comunicação ao destinatário da decisão de transferência, a fim de garantir o seu direito a um recurso efetivo — podem mais provavelmente constar da resposta a um pedido para efeitos de tomada a cargo do que da resposta a um pedido para efeitos de retomada a cargo, a saber, em casos diferentes do que está em causa no processo principal. No tratamento do primeiro tipo de pedidos, o Estado‑Membro requerido está, com efeito, obrigado a verificar, de forma exaustiva e objetiva, se a sua responsabilidade pela análise do pedido de asilo foi estabelecida, tendo em conta todas as informações que lhe são, direta ou indiretamente, disponibilizadas, e, portanto, tendo em conta igualmente informações que não são conhecidas do Estado‑Membro requerente [v. Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento n.o 343/2003]. No entanto, na minha opinião, não é possível considerar a adoção de uma interpretação diferente do artigo 26.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento Dublim III e do alcance da obrigação de notificação que este artigo prevê, conforme o tipo de pedido, para efeitos de tomada a cargo ou de retomada a cargo, que foi apresentada pelo Estado‑Membro que procede à determinação do Estado‑Membro responsável.


30      Este prazo é de seis semanas após a aceitação implícita ou explícita do pedido de tomada ou retomada a cargo pelo Estado‑Membro requerido ou a partir do momento em que o recurso ou revisão deixe de ter efeito suspensivo se a pessoa em causa estiver detida no momento em que um destes dois acontecimentos tiver lugar (artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento Dublim III, tal como interpretado pelo acórdão de 13 de setembro de 2017, Khir Amayry, C‑60/16, EU:C:2017:675, n.os 39 e 54). Nos outros casos, este prazo é de seis meses a partir de um dos acontecimentos atrás referidos.


31      Refiro, a propósito, que a Proposta de regulamento que altera o Regulamento Dublim III prevê a eliminação do sistema de transferência da responsabilidade para o Estado‑Membro requerente, em caso de não respeito deste último dos prazos previstos para efetuar a transferência.


32      V., neste sentido, acórdão de 29 de janeiro de 2009, Petrosian (C‑19/08, EU:C:2009:41, n.o 48).


33      V. acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash (C‑63/15, EU:C:2016:409, n.o 57).


34      Refiro, a propósito, que a Proposta de regulamento que altera o Regulamento Dublim III pretende alterar os números acima referidos do artigo 5.o deste regulamento, fazendo desaparecer qualquer referência à decisão de transferência.


35      A Proposta de regulamento que altera o Regulamento Dublim III previa que a medida de retenção só podia ser aplicada a partir do momento em que a decisão de transferência para o Estado‑Membro responsável tivesse sido notificada ao interessado (artigo 27.o, n.o 4), mas esta disposição foi alterada durante o processo de adoção do Regulamento Dublim III.


36      A este respeito, observo que, no seu parecer de 19 de julho de 2017, referido no n.o 30 das presentes conclusões, o Conseil d’État (Conselho de Estado) confirmou que artigo L. 742‑2 do Ceseda não permite a adoção de uma decisão de detenção administrativa com fundamento no artigo L. 551‑1 do Ceseda antes da adoção (e da notificação) de uma decisão de transferência.