Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 9 de junho de 2021 – Tilman SA/Unilever Supply Chain Company AG

(Processo C-358/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Tilman SA

Recorrida: Unilever Supply Chain Company AG

Questão prejudicial

O disposto no artigo 23.°, n.os 1, alínea a), e 2, da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, em 30 de outubro de 2007, é cumprido quando uma cláusula atributiva de jurisdição consta das condições gerais para as quais remete um contrato celebrado por escrito através da menção da hiperligação de um sítio Internet cujo acesso permite tomar conhecimento das referidas condições gerais, descarregá-las e imprimi-las, sem que a parte contra quem essa cláusula é oposta tenha sido convidada a aceitar essas condições gerais assinalando com uma cruz um quadrado no referido sítio Internet?

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