Acórdão do Tribunal Geral de 8 de janeiro de 2015 – Club Hotel Loutraki e o./Comissão
(Processo T-58/13)1
«Auxílios de Estado – Exploração de aparelhos de lotaria vídeo – Concessão pela República Helénica de uma licença exclusiva – Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado – Não abertura do processo formal de exame – Dificuldades sérias – Direitos processuais das partes interessadas – Dever de fundamentação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Benefício – Avaliação conjunta das medidas notificadas»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Athènes, Grécia); Theros International Gaming, Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rhodes, Grécia); Porto Carras AE (Alimos, Grècia); e Kazino Aigaiou AE (Syros, Grécia) (representante S. Pappas, avocat)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e P.-J. Loewenthal, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (représentantes: E.-M. Mamouna e K.Boskovits, agentes); e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (Atenas, Grécia) (représentantes: inicialmente K.Fountoukakos-Kyriakakos, solicitor, L.Van den Hende e M.Sánchez Rydelski, avocats, posteriormente por M.Petite e A.Tomtsis, avocats)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2012) 6777 final da Comissão, de 3 de outubro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA 33 988 (2011/N) – Grécia – Modalidades de extensão do direito exclusivo do OPAP para organizar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35 000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Os recorrentes Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE et Kazino Aigaiou AE são condenados a suportar as suas próprias despesas e também as efetuadas pela Comissão Europeia e o Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).
A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
________________________1 JO C 114 de 20.4.2013.