Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de março de 2024 – Genmab A/S

(Processo C-181/24, Genmab)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Requerente: Genmab A/S

Outra parte no processo: Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.°, alíneas b) e d), do Regulamento (CE) n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos ¹ , ser interpretado no sentido de que uma autorização de introdução no mercado anterior à autorização de introdução no mercado constante do pedido de certificado complementar de proteção e relativa ao mesmo produto se considera a primeira autorização de introdução no mercado para efeitos do referido regulamento, inclusivamente quando essa autorização de introdução no mercado anterior tenha sido revogada antes da apresentação do pedido de certificado?

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¹ JO 2009, L 152, p. 1.