Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2024 – Alemanha/Comissão

(Processo T-132/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão da Comissão Europeia de 19 de dezembro de 2023, relativa ao auxílio de Estado SA.103196 (2023/N) – Alemanha – Alteração aos regimes de auxílio SA.42393 (2016/C) – redução da sobretaxa CHP ¹ para utilizadores intensivos de energia, e SA.49416 (2017/N) – redução da sobretaxa relativa à rede offshore para empresas com utilização intensiva de eletricidade, na parte em que considera que a isenção das empresas com utilização intensiva de eletricidade

a) da sobretaxa KWKG ¹ ,

b) da sobretaxa relativa à rede offshore

constituem um auxílio de Estado nos termos do Energiefinanzierungsgesetz (Lei sobre o Financiamento da Energia); e

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso. Esta última alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que as empresas afetadas pela medida notificada receberam auxílios de Estado, ou auxílios provenientes de recursos estatais. Segundo a recorrente, nos termos da EnFG ¹ , a isenção da sobretaxa KWKG e da sobretaxa relativa à rede offshore para as empresas com utilização intensiva de eletricidade não é uma contribuição obrigatória na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, os fundos cobrados pelos operadores de rede não estão sob controlo estatal permanente, pelo que não estão à disposição do Estado.

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¹ «Combined heat and power (CHP)», «(Kraft-Wärme-Kopplung, KWK)» (produção combinada de calor e eletricidade, CHP).

¹ Gesetz für die Erhaltung, die Modernisierung und den Ausbau der Kraft Wärme Kopplung (Kraft Wärme Kopplungsgesetz – KWKG 2023) (Lei da Manutenção, Modernização e Desenvolvimento da Produção Combinada de Calor e Eletricidade – KWKG 2023), de 21 de dezembro de 2015 (BGBl. I, p. 2498), recentemente alterada pelo artigo 9.° da Lei de 20 de dezembro de 2022 (BGBl. I, p. 2512).

¹ Gesetz zur Finanzierung der Energiewende im Stromsektor durch Zahlungen des Bundes und Erhebung von Umlagen (Energiefinanzierungsgesetz – EnFG) (Lei sobre o Financiamento da Transição Energética no Setor da Eletricidade através de Pagamentos do Estado Federal e da Cobrança de Sobretaxas – ENFG), de 20 de julho de 2022 (BGBl. I, p. 1237, 1272), recentemente alterada pelo artigo 5.° da Lei de 26 de julho 2023 (BGBl. 2023 I, n.° 202).