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Recurso interposto em 17 de julho de 2012 – ZZ e o. / BEI

(Processo F-73/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e outros (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objeto e descrição do litígio

Por um lado, pedido de anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicar a decisão geral do Banco Europeu de Investimento, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8% para todo pessoal, e da decisão que define um quadro de mérito que implica a perda de 1% do vencimento e, por outro, pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, acrescida de juros de mora, assim como no pagamento de uma indemnização.

Pedidos dos recorrentes

Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, que fixa uma progressão salarial limitada a 2,8% e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, que define um quadro de mérito que implica a perda de 1% de vencimento, decisões incluídas nas folhas de vencimento de abril de 2012, assim como anulação, na mesma medida, de todas as decisões incluídas nas folhas de vencimento posteriores;

condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do BEI, de 13 de dezembro de 2011, e do Comité Executivo do BEI, de 14 de fevereiro de 2012, relativamente à aplicação do anterior regime salarial; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 12 de abril de 2012 e, em seguida, no dia 12 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1% da remuneração mensal de cada recorrente;

condenação do BEI nas despesas.