Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 – Poniskaitis/Comissão
(Processo F-152/12) 1
(Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência dos direitos a pensão nacionais – Propostas de bonificação de anuidades – Ato não lesivo – Inadmissibilidade do recurso – Pedido de decisão sem discussão da questão de mérito – Artigo 83.° do Regulamento de Processo)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último, J.-N. Louis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)
Objeto do processo
Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE.
Dispositivo do despacho
É negado provimento ao recurso.
Jonas Poniskaitis suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
____________1 JO C 71, de 9.3.2913, p. 30.